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Câmara conclui votação de MP que retoma despacho gratuito de bagagem

Maria Carolina Marcello

24/05/2022 18h47

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira medida provisória que muda regras do setor aéreo e retoma o despacho gratuito de bagagens nos voos.

O texto havia sido analisado pelos deputados em abril, passou por votação no Senado. Por ter sofrido mudanças, voltou para nova análise da Câmara. Agora vai à sanção presidencial.

A MP autoriza a franquia para despacho de volume de até 23 quilos de bagagem por passageiro.

A MP altera taxas sob a alçada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e permite que pessoas físicas ou jurídicas explorem os serviços aéreos.