Diretriz para renovação de contratos de distribuição de energia exclui contrapartidas

(Reuters) - O Ministério de Minas e Energia enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) as diretrizes para o processo das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 e 2031, acatando sugestão de setor e deixando de lado a ideia de cálculo de excedente econômico visando contrapartidas sociais.

No documento, a pasta afirma que, diante do elevado conjunto de contribuições, inclusive do próprio Ministério da Fazenda, há "falta de comprovação fática acerca da existência de uma métrica que possa mensurar adequadamente o indicador que busca mensurar excedente econômico".

E acrescenta: "a falta de um processo licitatório para revelar o valor da concessão e a dificuldade em se encontrar parâmetros que pudessem estimar o potencial futuro de geração de valor acima dos patamares regulatórios nos levam a concordar que a cobrança de contrapartidas a partir de mensuração de excedente econômico se mostra uma proposição inadequada".

As distribuidoras de energia vinham pedindo que o governo descartasse a proposta de apurar eventuais "excedentes econômicos" na renovação dos 20 contratos de concessão que vencem nos próximos anos, defendendo que as regras atuais do setor elétrico já impedem que elas retenham qualquer ganho além do regulatório.

A nota técnica também descarta a proposta para que as contrapartidas sociais sejam bancadas pela captura de benefícios fiscais concedidos às empresas nas áreas de influência da Sudene e Sudam.

"Dada a complexidade jurídica e visando a prudência, o parecer orienta a não utilização do benefício fiscal das áreas da Sudam/Sudene como contrapartida para prorrogação dos contratos de concessão", afirma.

Cerca de 20 distribuidoras têm concessões expirando entre 2025 e 2031 e devem buscar renovação de seus contratos junto ao governo, em um processo que envolverá grandes grupos do setor elétrico, como EDP Brasil, Enel, CPFL, Energisa e Neoenergia, que atendem quase 60% dos consumidores brasileiros.

Quem abre a fila das próximas renovações é a EDP Espírito Santo, com contrato que expira em 2025. A concessionária já manifestou ao governo seu interesse no processo --pela lei, esse trâmite deve ser iniciado pelo menos 36 meses antes do fim do contrato.

Na bolsa paulista, o setor elétrico era destaque positivo, com as ações da Energisa avançando cerca de 4%. O índice do setor subia 1,3%, na contramão do Ibovespa, que recuava 0,4%.

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(Por Paula Arend Laier)

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