Aneel propõe que distribuidoras paguem multas antes de renovar contratos
As distribuidoras de energia elétrica com contratos vencendo a partir de 2025 deverão renunciar a disputas judiciais abertas com o governo relacionadas à prestação dos serviços e pagar multas judicializadas se quiserem renovar as concessões, segundo proposta apresentada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nesta terça-feira.
O critério foi proposto para a assinatura do novo formato de contrato de concessão de distribuição de energia no Brasil, que passará a ser aplicado para um conjunto de 19 empresas, e ocorre em meio às discussões sobre a necessidade de as concessionárias melhorarem a prestação dos serviços à população.
"No momento em que nós iremos repactuar um longo período de concessão..., a nosso juízo, não faz nenhum sentido que as empresas continuem litigando com o poder concedente, com a agência reguladora, em temas (de prestação dos serviços) que já foram ultrapassados", afirmou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, durante reunião do colegiado nesta terça-feira.
"O recurso à Justiça é perfeitamente possível, faz parte do Estado democrático de direito que temos no Brasil, no entanto, também é uma prerrogativa e uma discricionariedade do poder concedente de fazer essas renovações", acrescentou, ao defender a inclusão da regra.
O debate ocorre em meio ao apagão em São Paulo, onde cerca de 250 mil clientes da distribuidora da Enel na região metropolitana ainda estão sem luz nesta terça-feira depois de um temporal ocorrido na sexta-feira, uma situação que revoltou a população local e levou à mobilização de autoridades.
Segundo Feitosa, a Aneel também entende ser necessário que as distribuidoras paguem multas administrativas que estão judicializadas antes de renovar os contratos.
"Esses recursos são devidos à CDE (custeada pelos consumidores via conta de luz)... Portanto, isso reduz os encargos setoriais a serem pagos pelos consumidores".
As multas administrativas aplicadas às distribuidoras de energia podem chegar a valores milionários.
A maior penalidade pecuniária já aplicada até então pelo regulador foi à Enel São Paulo, no valor de 165 milhões de reais, pelo apagão em São Paulo em novembro passado —essa e uma segunda multa, de mais de 90 milhões de reais, ainda não foram pagas porque a distribuidora recorreu à Justiça.
A Aneel aprovou nesta terça-feira a abertura de consulta pública sobre a minuta do termo aditivo que poderá ser assinado por 19 distribuidoras de energia com concessões vencendo entre 2025 e 2031.
Nessa leva de renovações contratuais, estão empresas controladas por grandes grupos do setor elétrico, como Enel, CPFL, Equatorial e Energisa.
As condições colocadas no novo contrato de distribuição de energia elétrica estarão abertas para avaliação e contribuição da sociedade até 2 de dezembro.
A Aneel prevê aprovar a minuta do contrato no primeiro bimestre de 2025, para que a primeira prorrogação, envolvendo a EDP Espírito Santo, possa ser assinada antes de julho, quando expira o contrato atual da distribuidora capixaba.
Depois da EDP, as próximas distribuidoras com concessões vencendo são a Light, em junho de 2026, e a Enel Rio, em dezembro de 2026. A Enel também passará por renovações contratuais nos anos seguintes em São Paulo e no Ceará.
As diretrizes publicadas neste ano pelo governo federal preveem adaptações dos contratos das distribuidoras de energia para uma nova realidade do setor elétrico, incluindo a modernização da prestação dos serviços e maior protagonismo da figura do consumidor de energia.
Foram definidas regras que dão mais peso à percepção dos consumidores dos serviços prestados pela distribuidoras, além de critérios mais objetivos para disparar penalidades às empresas, como uma eventual caducidade do contrato.
Feitosa lembrou nesta terça-feira que aprimoramentos vêm sendo feitos nos contratos do segmento desde 2015, quando ocorreu uma primeira bateria de renovações.
Segundo ele, foram essas mudanças que permitiram troca de concessionários que não vinham atendendo satisfatoriamente a população, como em Goiás, onde a Enel vendeu a concessão para a Equatorial; e em Brasília e Rio Grande do Sul, Estados que privatizaram suas distribuidoras enquanto corriam risco de perder a concessão.
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