Lei da repatriação é sancionada sem recursos a Estados e municípios

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país, com o qual o governo espera arrecadar R$ 21 bilhões este ano. A decisão foi publicada hoje, quinta-feira, no "Diário Oficial da União.

Conforme adiantou ontem, dia 13, o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, Dilma vetou o item relativo à destinação do montante arrecadado como multa (15% do total repatriado). Na Câmara dos Deputados, o texto original do governo foi alterado para que o dinheiro fosse repartido pela União com Estados e municípios, em vez de servir exclusivamente para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS. O governo então firmou acordo com o Senado, para o governo vetar o trecho e encaminhar uma proposta de emenda à Constituição que fará com que o valor arrecadado vá para os fundos do ICMS.

Também foram barrados dispositivos que permitiriam repatriar joias ou pedras preciosas e o parcelamento da multa sobre o valor a ser regularizado.

A presidente vetou ainda emenda da Câmara que só impedia de aderir ao programa aqueles que tivessem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado. Com o veto, mesmo condenados apenas em primeira instância não poderão aderir ao programa.

Sobre o valor a ser regularizado, incidirá alíquota de 15%, a título de Imposto de Renda (IR), com câmbio congelado no último dia útil de dezembro de 2014 (equivalente a R$ 2,66), mais multa de 100% em relação ao IR (ou seja, outros 15% do total), totalizando 30% sobre o valor a ser regularizado.

Dilma também vetou dispositivo que dava prazo de 30 dias para a regulamentação da lei pela Receita Federal. Em justificativa enviada ao Senado, ela afirmou que "em decorrência das alterações realizadas no projeto de lei original, o prazo de regulamentação seria insuficiente". Ela estimou a data de 15 de março de 2016 como um "prazo viável."

No Congresso, a proposta enfrentou resistência. A oposição alegou que a medida facilitaria a entrada de dinheiro fruto de atividades ilegais, como tráfico de drogas. Outra dificuldade foi provocada pela prisão, antes da aprovação do projeto, de um dos maiores defensores da repatriação, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), acusado de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato.

O relator no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou em seu parecer, que "considerando-se a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se desse total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões, justificando-se, assim, a tentativa de incentivo à regularização ora em exame".

O projeto concede ainda anistia a quem regularizar os recursos de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.