Temer facilita às concessionárias de aeroportos o pagamento de outorga

(Atualizada às 13h57) O governo de Michel Temer (PMDB) cedeu à pressão das concessionárias de aeroportos e aceitou flexibilizar a cobrança de outorga dos terminais privatizados na administração da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). As empresas alegam que a crise econômica derrubou o fluxo de passageiros e dificultou o pagamento de valores bilionários, seguindo o cronograma definido nos leilões.

A flexibilização foi feita por meio de portaria do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil publicada na edição desta quarta-feira (29) do "Diário Oficial da União". O Valor apurou que o ato não era consensual no governo e havia resistência da Casa Civil.

A Rio Galeão, concessionária do aeroporto carioca que é controlada pela Odebrecht e pela asiática Changi, tende a ser a principal beneficiada com a medida.

Pelas regras das duas primeiras rodadas de privatização no setor, o valor da outorga era dividida em parcelas anuais e similares ao longo de todo o contrato de concessão. A portaria autoriza as operadoras aeroportuárias a antecipar o pagamento da outorga anual e usar esse crédito como forma de abatimento das prestações seguintes.

Isso pode viabilizar uma solução de mercado para o Galeão, que está inadimplente com suas obrigações financeiras. A Odebrecht deve sair do negócio e ser substituída por um novo investidor estrangeiro, que faria os pagamentos atrasados e ainda conseguiria usar um valor desembolsado a mais para obter uma folga nos próximos anos.

No texto da portaria, o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, explica que o ato foi assinado "considerando a necessidade de continuidade operacional da prestação dos serviços públicos aeroportuários de forma adequada" e "considerando a necessidade de assegurar o efetivo recebimento pelo poder público dos valores propostos pelas concessionárias". As empresas deverão submeter suas propostas de reprogramação das outorgas ao ministério para aprovação.

Todas as concessões

Com a portaria publicada hoje, todas as concessões aeroportuárias com contratos já assinados têm respaldo do Ministério dos Transportes sobre como deverão ser conduzidos processos de repactuação de pagamentos das outorgas.

Isso significa que seis concessionárias poderão pedir autorização prévia ao ministério para negociar um novo fluxo de pagamentos.

Os aeroportos do Galeão (RJ), Guarulhos (SP), Brasília, Confins (MG), Viracopos (SP) e São Gonçalo do Amarante (RN) foram todos leiloados no governo de Dilma entre 2012 e 2014 e se enquadram no mecanismo, cujo objetivo é "fixar os parâmetros mínimos para análise dos processos" em relação aos contratos fixados até 31 de dezembro de 2016.

Viracopos

A Triunfo comunicou ontem ao mercado que pretende vender ativos, inclusive sua participação de 45% na concessionária do aeroporto de Viracopos ? outros 45% pertencem à UTC e 10% à operadora francesa Egis.

A portaria prevê um valor de outorga a ser antecipado que poderá resultar tanto em redução das parcelas posteriores, como em ficar um ou mais exercícios sem precisar realizar o pagamento.

Cada parcela anual de contribuição negociada poderá ser no máximo 50% acima do valor da parcela originalmente pactuada e a data do pagamento dessas parcelas "poderá ser reprogramada até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro".

Mecanismo

Para fazer uso do mecanismo, as empresas terão de quitar quaisquer débitos com o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), para onde é destinado o fluxo de pagamentos das contribuições das concessões aeroportuárias. Além disso, ele só poderá ser utilizado uma vez.

O documento saiu após diversas reuniões no governo que incluíram o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que é quem assina os aditivos.

O objetivo da portaria é dar mais conforto para que a agência possa levar adiante os processos de repactuação.

Rodadas

O secretário de Aviação Civil, Dario Lopes, disse que o governo já trabalha para realizar as novas rodadas de concessão de aeroportos, depois do bem-sucedido leilão de privatização dos terminais de Florianópolis, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. Segundo ele, a ideia é apresentar no mês que vem a lista de ativos potencialmente privatizáveis.

"A secretaria [SAC] já tem os estudos necessários para lançamento da próxima etapa [de concessões]. Ao longo de abril vamos, junto com o PPI [Programa de Parcerias e Investimentos], o Ministério dos Transportes e Planejamento, fazer a triagem de todas as alternativas e apresentar à sociedade. Há um elenco grande de aeroportos passíves de serem privatizados", disse, a jornalistas, durante o evento International Brazil Air Show, no Rio.