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Governo regulamenta leis de incentivo à inovação

O Palácio do Planalto regulamentou nesta quinta-feira "medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo". O decreto está no "Diário Oficial da União" (DOU) de hoje.


O texto, que regulamenta três leis, permite que "instituições científica, tecnológica e de inovação públicas integrantes da administração pública indireta, as agências de fomento, as empresas públicas e as sociedades de economia mista" participem "minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores".


Para tanto, o projeto precisa estar "de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento indústria".


Outra possibilidade aberta pelo decreto é "apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade".


Em caso de subvenção econômica, ela implicará "a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida em termo de outorga específico", diz o decreto.

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