Auditores da Receita vão à Justiça Federal contra Refis do agronegócio

Esta nota foi atualizada às 12h26 para correção sobre o âmbito do protocolo da ação formulada pela Unafisco. O processo foi protocolado na Justiça Federal de São Paulo (e não no Supremo Tribunal Federal). Segue a íntegra do texto corrigido.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Refis do agronegócio.

A Unafisco prepara uma segunda ação para alegar a inconstitucionalidade do Refis do Funrural e outros programas semelhantes no Supremo Tribunal Federal (STF).

O programa de regularização tributária rural foi criado pela Lei nº 13.606, de 2018, e teve prazo de adesão prorrogado, pela Medida Provisória nº 828, até 30 de maio de 2018.

Segundo a Unafisco, o interesse da ação é "evitar que o sistema tributário nacional seja lesado pela concessão de perdão de multas (anistia) em casos configurados como crime ou contravenção, ou aqueles praticados com dolo, fraude ou simulação."

A associação diz considerar o caso do Refis rural especialmente grave por envolver um tributo que financia a Previdência Social ? já que podem ser incluídos no programa débitos referentes à contribuição para a Seguridade Social devida por empregadores rurais.

De acordo com a Unafisco, o programa envolve uma renúncia de receita estimada em R$ 15,22 bilhões entre 2018 e 2020. Os auditores pedem à Justiça uma liminar para tornar sem efeito o perdão às multas.