Conheça as 4 novas medidas fiscais anunciadas pelo governo

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou nesta segunda-feira (21) uma série de medidas fiscais que, segundo ele, são estruturais, mas que também devem ter efeitos em 2016. Barbosa afirmou que as medidas para este ano serão feitas nesta terça-feira, incluindo uma revisão da meta fiscal.

O ministro afirmou que são quatro medidas, sendo a primeira o Plano de Auxílio aos Estados e Municípios. Barbosa disse que teve uma reunião recentemente com os Estados, e a partir das conversas se chegou a uma proposta para atender as principais preocupações imediatas dos Estados. Segundo ele, atualmente há um problema de fluxo e liquidez em curto prazo.

Barbosa lembra que a economia brasileira enfrenta uma redução de fluxo, e todos os Estados precisam ajustar suas receitas, mas nem todos conseguem, e por isso, o governo está apresentando uma proposta de alongamento da dívida dos Estados com a União em 20 anos. O prazo iria até meados de 2027, e foi alongado por mais 20 anos.

Ele explicou que nos primeiros quatro anos o pagamento dos Estados será apenas dos juros. Além disso, a União poderá receber ainda ativos de Estados como uma forma de reduzir o total da dívida. O ministro afirma que, no caso da dívida dos Estados com a União, a proposta de alongamento tem um impacto estimado máximo de R$ 9,9 bilhões em 2016, R$ 9 bilhões em 2017 e R$ 11 bilhões em 2018.

Barbosa disse também que as contrapartidas foram desenvolvidas a partir de várias reuniões entre os secretários do governo federal e estaduais. Com isso, durante 24 meses, os Estados terão de adotar algumas medidas:

• vedar concessão de vantagem, aumento, reajuste salariais;
• limitar o crescimento de outras despesas correntes à variação da inflação;
• não conceder nenhuma nova renúncia de receita ou qualquer novo tipo de benefício fiscal;
• não nomear novos servidores, restauradas reposições de aposentadoria;
• reduzir em 10% a despesa mensal de cargos de confiança

 A partir da assinatura do acordo, os Estados têm um prazo de 180 dias para tomar essas medidas.

Há também a adoção de medidas definitivas. As  principais são:

• aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal;
• elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores;
• monitoramento contínuo das contas;
• adoção de critérios para avaliar pública e periodicamente os programas e projetos

Será elaborado ainda um plano plurianual sobre as despesas, com previsões de reajustes e contratos, para dar previsibilidade à evolução da folha de pagamento dos estados.

Barbosa afirma que esse planejamento vai vedar vantagens nos últimos seis meses de governo, para evitar a prática de dar aumentos com efeito para o governo seguinte. Os Estados terão dez anos para se adequarem às novas regras, com um prazo de 10% ao ano.

Porém, alguns Estados pediram por um auxílio adicional ao governo, e Barbosa disse que, neste caso, será possível ter uma redução de 40% na prestação que deve ser paga à União por 24 meses, sendo que a redução será incorporada ao saldo. O objetivo é dar um alívio imediato aos estados com dívidas maiores e a redução adicional pode chegar a R$ 3,5 bilhões em 2016.

Barbosa afirma que a contrapartida é reduzir em 15% a despesa adicional em cargos de livre provimento, limitar as despesas de propaganda a 50% da média dos últimos 3 anos, e não realizar novas operações de crédito pelo dobro do período de vigência da carência. 

A lei será enviada entre hoje e amanhã ao Congresso, e, se tudo der certo, será aprovada no primeiro semestre, segundo o ministro. O governo prevê que isso já esteja em vigor no segundo semestre.

O impacto total previsto, se todos os Estados adotarem todos os mecanismos, é de R$ 9,6 bilhões em 2016. Em 3 anos, o impacto máximo seria de R$ 45,5 bilhões. Vários Estados já informaram que não vão adotar todas as medidas.

Limite de gasto do governo

Barbosa lembrou uma proposta feita na reunião do Conselhão no início deste ano e disse que é preciso ter um limite para o gasto federal, onde a ideia é promover uma reforma estrutural para criar mecanismos para que a União possa controlar melhor seus gastos.

Segundo ele, ao colocar um limite para o gasto público, se limita a necessidade recorrente de aumentar a carga tributária, e também se diminui a rigidez do gasto obrigatório, deixando mais espaço para o governo atuar com gastos para estabilizar a economia quando isso é necessário.

O limite de gastos será definido no plano plurianual, que deve ser anunciado pelo governo sempre no início de um novo mandato, em percentual do PIB (Produto Interno Bruto). Fixado esse limite, ao elaborar o orçamento anual, ele será traduzido em um valor. Esse valor será o teto da despesa. Se verificar que ela pode exceder esse limite, serão acionadas cláusulas automáticas de ajuste de despesa.

Este ajuste será feito em três estágios. O primeiro visa restringir a ampliação do quadro de pessoal, restringir aumentos reais de salário, restringir aumento de despesas de custeio, discricionárias e com cargos de comissão. Se o primeiro estágio reduzir o gasto, o processo para, se não, ele continua.

No segundo estágio ocorre a vedação de aumentos nominais nas despesas com servidores, restrição à concessão de novos subsídios, ao crescimento de despesas e a redução adicional das despesas com cargos em comissão.

Por fim, o terceiro estágio entra em vigor se os dois primeiros não funcionarem. Ele garante o aumento do salário mínimo pela inflação. É possível adotar corte nos benefícios de servidores, e a implementação de programas de demissão voluntária ou licença temporária.

Regime Especial de Contingenciamento

O ministro da Fazenda diz que é preciso ter um mecanismo estrutural para lidar quando a União se depara com forte redução de receita e para isso ocorre o Regime Especial de Contingenciamento, que poderá ser acionado quando o governo estiver em baixo crescimento, como ocorre atualmente.

Barbosa explica que se a economia estiver crescendo pouco, poderá dilatar o período de ajuste dos Estados e municípios às regras. E é esse regime que permite que o governo preserve despesas de caráter essencial ou estratégico, mas será necessário justificar a escolha destas despesas.

Assim, o governo poderá preservar investimentos em fase final de execução, despesas essenciais para serviços públicos (segurança, educação, saúde), e despesas para o funcionamento de órgãos do governo.

Depósitos voluntários remunerados para o BC

A última proposta anunciada por Barbosa é dar um mecanismo adicional para o Banco Central controlar a liquidez do mercado, autorizando a autoridade a poder receber depósitos voluntários e remunerados das instituições financeiras. Com isso, o BC terá mais de uma opção para controlar o mercado.

O ministro diz que isso vai alinhar as práticas brasileiras com as melhores adotadas pelos principais bancos centrais do mundo. Segundo ele, essa mudança será incluída na lei. Quando ela for aprovada, o instrumento ainda terá que ser regulamentado, e só então o Banco Central poderá utilizar o instrumento.