Deputados pedem PMs e bombeiros em reforma da Previdência dos militares

Os deputados que participaram da primeira audiência pública da comissão especial da reforma da Previdência dos militares pediram a inclusão de militares estaduais, policiais e bombeiros militares no Projeto de Lei (PL), que trata apenas das Forças Armadas. A audiência teve mais de três horas de duração. Serão mais seis audiências públicas, a próxima na quinta-feira (29), às 9h (de Brasília), em plenário a ser definido.

Após apresentação do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, sobre o PL, os parlamentares questionaram as ausências.

O primeiro deputado a falar foi Alexandre Frota (PSDB-SP), que parabenizou o ministro pelo discurso. Na sequência, foi a vez do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) questionar a ausência dos policiais militares.

"Em nenhum momento ouvi o ministro da Defesa pronunciar 'policial militar' ou 'polícia militar'. Isso me deixa bastante preocupado pelo que representa hoje a PM no Brasil inteiro", afirmou. O discurso foi parecido com o do deputado Capitão Wagner (PROS-CE) e do Capitão Augusto (PL-SP).

Na sequência, Azevedo e Silva respondeu às indagações dos parlamentares. "Eu simplesmente li o artigo 142, não fui eu que afirmei, que define quem são os integrantes das Forças Armadas. O projeto de lei são quatro leis e uma medida provisória que diz respeito a integrantes das Forças Armadas. De forma alguma excluo qualquer participação ou deliberação justa em relação às polícias militares. O debate é valido, as polícias militares são instituições que lidamos todos os dias", declarou.

"Quando estamos desde 2016 fazendo o nosso projeto, antes de entrar a PEC 06 em plenário, eu recebi a associação dos comandantes gerais das polícias militares. Eles me perguntaram qual seria o nosso projeto, falei que seria mudando leis ordinárias, e eles ficaram satisfeitos. Não tive outro encontro. Não sou de maneira nenhuma contra qualquer pleito em relação aos policiais militares, que são baseados em hierarquia e disciplina, mas, já falei para alguns colegas daqui, que fomos surpreendidos um pouco com o novo posicionamento em relação a quem representa a Polícia Militar. Eu não fui procurado. Esse debate agora está com os senhores. Precisa ver a parte jurídica disso, de maneira nenhuma vão ter as Forças Armadas contra isso, mas a maneira que foi feito eu fiz a observação a cada um. Por que não estão no PL? Porque eu não sabia, simples assim", acrescentou o ministro.

A comissão especial debate as mudanças nas regras de aposentadoria dos militares (tecnicamente eles passam para a inatividade), a reestruturação de carreira e a concessão de uma série de benefícios aos integrantes das Forças Armadas.

Após a votação do relatório na comissão especial, a proposta segue para o plenário da Câmara e precisa de maioria simples para ser aprovado. São necessários apenas 257 deputados em plenário para ser iniciada uma votação.

Por que há duas reformas da Previdência?

Segundo o governo, a carreira militar tem uma série de especificidades e, por isso, requer um tratamento diferenciado.

As mudanças para militares foram enviadas ao Congresso em um Projeto de Lei (PL). A proposta que afeta trabalhadores do setor privado e servidores públicos muda pontos da Constituição e, por isso, foi enviada como PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A PEC precisa seguir um caminho mais longo e exige muito mais votos para ser aprovada. No caso da PEC da reforma da Previdência, ela já passou pela Câmara e, agora, está no Senado.

Economia com militares cai com reajuste de salários

O governo calcula que economizará R$ 10,45 bilhões em 10 anos com a mudança nas regras de aposentadoria dos militares e a reestruturação da carreira dos integrantes das Forças Armadas.

A proposta que tramita no Congresso trará uma economia de R$ 97,3 bilhões, mas o reajuste de salários custará R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos. Em 20 anos, a economia estimada é de R$ 33,65 bilhões.

O que muda para os militares

• Tempo de serviço para aposentadoria

A proposta aumenta o tempo mínimo de serviço para a aposentadoria dos atuais 30 anos para 35 anos. Essa exigência valerá apenas para novos ingressantes das Forças Armadas. Quem está na ativa precisará cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva.

• Idade para ir para a reserva

A proposta também muda a idade limite para a transferência para a reserva conforme o posto ou graduação na carreira. Hoje, um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 44 anos (menor idade possível). Esse patamar será elevado para 50 anos. No maior posto, um general de Exército pode ficar na ativa até os 66 anos atualmente, idade que passará a 70 anos.

• Número de dependentes

Os militares possuem dois grupos de dependentes. O primeiro é de pessoas que podem ter rendimentos. Atualmente, eles são classificados em oito categorias. Pela proposta de reestruturação, esse número cai para dois. Entre eles, estão o cônjuge ou companheiro em união estável e filho ou enteado menor de 21 anos ou inválido. O outro grupo de depende é exclusivo para quem não tem renda e chega a 10 categorias. Com a proposta, esse número cai para três. Desde que não tenham renda, pais, filhos ou enteados estudantes menores de 24 anos e menores de 18 anos sob guarda por decisão judicial estão nesse grupo.

• Alíquota de contribuição

A proposta prevê a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%. Os demais não recolhem para o pagamento de suas aposentadorias. O aumento será gradual. A partir de 2020, a cobrança passa a ser de 8,5%, sobe para 9,5% em 2021 e, de 2022 em diante, será de 10,5%. A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%, e o recolhimento não é feito apenas pelos alunos de escolas de formação. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.