Atuação do governo na Justiça reduziu o rombo fiscal. Veja próximos passos

O ministro se referia à chamada "tese do século", uma discussão travada no Judiciário na qual as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo de PIS/Cofins, contribuições federais, reduzindo, portanto, a arrecadação da União.

Em 2021, o STF decidiu que a União deveria devolver os valores pagos indevidamente desde a decisão de 2017, e o governo diz que essas compensações ultrapassaram a marca de R$ 1 trilhão nos últimos cinco anos (por isso a Fazenda limitou as compensações no final de 2023 via medida provisória, aprovada pelo Congresso).

A atuação da Fazenda junto aos tribunais quer justamente evitar decisões que tenham o alcance semelhante à tese do século, que, aliás, ainda segue sendo discutida nos chamados 'filhotes da tese do século'.

Duas semanas atrás, Haddad voltou a citar em entrevista a agenda de controle dos riscos fiscais derivados de decisões judiciais, lembrando que mais de R$ 1 trilhão foi retirado do quadro de riscos fiscais.

Neste caso, o ministro estava falando das vitórias no Judiciário que evitaram grandes rombos nas contas. Exemplos:

Revisão da vida toda: Em março de 2024, a União teve uma vitória no STF na revisão da vida toda, retirando R$ 480 bilhões de potenciais despesas públicas do quadro de riscos judiciais do governo. Em 2022, o STF havia reconhecido o direito de aposentados que entraram na Justiça pedindo que seus benefícios fossem recalculados com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida trabalhista, mas em 2024, a Corte derrubou essa tese.

Filhotes da tese do século: Em maio de 2023, a União venceu, no STJ uma "tese filhote" da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, de empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) pelo regime do lucro presumido. Os ministros decidiram pela inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos federais, com impacto estimado em R$ 2,4 bilhões.

Coisa julgada em matéria tributária: A União ganhou no STF em fevereiro de 2024 o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões tributárias, o que na prática permite ao fisco lançar automaticamente tributos sem necessidade de ação de revisão ou rescisão. O caso concreto tratava de cobrança de CSLL por grandes empresas.

PIS/Cofins de bancos: Em junho de 2023, o STF validou a cobrança de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras dos bancos, ainda faltam os embargos de declaração. Segundo o governo, o impacto é de R$ 115,2 bilhões.

O que mudou?

O governo atual mudou a relação que havia no governo anterior entre a União e os tribunais superiores, com um acompanhamento mais próximo dos processos e visitas mais frequentes aos ministros, para expor argumentos e mostrar impactos.

Esse trabalho de expor argumentos é feito após um acompanhamento mais detalhado de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas. Em 2023, a presidência criou o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. A Fazenda também tem investido na análise de quais casos vale ou não recorrer.

Quais os próximos passos?

Além do mapeamento que vem sendo feito e da aproximação com os tribunais superiores, o governo desenvolve um projeto para a utilização de inteligência artificial, integrada ao sistema de inteligência jurídica já existente na AGU para o monitoramento dos precatórios e de ações identificadas como de risco fiscal.

Com o uso da tecnologia o governo quer dar maior previsibilidade à estimativa do tempo para que o gasto seja efetivado, após fim dos processos que implicarão despesas para a União.

O trabalho, no entanto, não será suficiente para a União sair vencedora em todas as teses. Há debates em que a tendência é que o governo perca, como por exemplo, questionamentos sobre a reforma da previdência dos servidores no Supremo Tribunal Federal.