Emendas: demora para acordo mostra que solução não é simples; entenda
Em debate desde agosto, o acordo que prevê uma nova sistemática para pagamento de emendas parlamentares está perto de ser fechado. A demora para um desfecho — a expectativa era de que o tema estivesse resolvido no início de setembro — mostra que a solução para o impasse não é simples.
O que está em jogo?
Os motivos da suspensão dos pagamentos das emendas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que levaram ao debate foram a falta de transparência e de rastreabilidade das chamadas emendas Pix e emendas de comissão do Congresso Nacional. Mas não é só isso que está em debate.
Ao longo dos últimos anos, o Congresso foi ganhando espaço de execução no Orçamento da União, podendo decidir onde são aplicados altos volumes de recursos, sem critérios técnicos centralizados. Do outro lado, o Executivo teve uma redução no volume das despesas não obrigatórias, que passou a dividir com o Congresso. Há uma tentativa de recalibrar esses volumes, freando o crescimento da parte que fica com o Congresso para os próximos anos.
Quais são os próximos passos?
O relator do Orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) um projeto de lei com os termos que estão sendo conversados entre as cúpulas dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Depois de protocolado, o texto precisa ser debatido e votado no Parlamento. Se aprovado, ainda tem que ser sancionado pelo presidente da República.
É possível que o Executivo também apresente propostas, que podem ou não ser discutidas no mesmo texto do relator do Orçamento. O fato é que qualquer matéria que seja aprovada será fruto de acordo.
Caso o projeto aprovado cumpra as determinações do STF, as emendas que tiveram o pagamento suspenso voltam a ser pagas.
Quais pontos devem mudar?
- Autores de emendas e destinação. Estão sendo discutidas novas regras para serem aplicadas a partir de 2025 para que seja possível rastrear as emendas, tanto em relação ao destino quanto a autoria/paternidade, além de novas normas de destinação, como, por exemplo, a que diz respeito ao número de emendas de comissão.
- Crescimento do volume de emendas. O governo propõe igualar a regra de aumento das emendas parlamentares com a regra de crescimento das despesas do arcabouço fiscal. A regra geral do arcabouço para a expansão de despesas é de 70% da receita em termos reais, limitada ao intervalo de 0,6% a 2,5%. Algumas despesas, no entanto, têm correção diferente, como as emendas parlamentares obrigatórias (individuais e de bancada), que são reajustadas pela RCL/Receita Corrente Líquida. Já as emendas de comissão, que não são impositivas, ocupam no Orçamento o espaço das despesas discricionárias e podem receber uma limitação específica, um teto para serem reajustadas pela inflação.
- O passado. O STF também quer que o Congresso entregue as informações sobre as emendas pagas nos últimos anos, desde que o chamado "Orçamento secreto" foi suspenso pela Justiça. Na ausência dessas informações, as emendas de 2024 que foram suspensas podem não ser liberadas.
O início do debate
Em agosto, uma decisão do ministro do STF Flávio Dino, referendada pelos demais ministros, suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até que o Congresso adotasse medidas de transparência e rastreabilidade dos pagamentos.
Poucos dias depois da decisão, em 20 de agosto, ministros do STF, representantes do governo federal e chefes do Parlamento acordaram que, em dez dias, aprovariam a regulamentação do pagamento de emendas ao Orçamento da União segundo critérios de moralidade e transparência. Passados mais de dois meses, a promessa não foi cumprida
Em agosto, escrevi aqui na coluna que a decisão do STF paralisou os trabalhos no Congresso, com impacto no debate dos temas econômicos. De fato isso aconteceu, e, agora, a discussão do Orçamento de 2025 depende do fechamento desse acordo com a aprovação do projeto de lei.
Reportagem
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