Debate sobre emendas atrasa medidas econômicas; veja quais ficaram de lado
A disputa sobre o controle do Orçamento entre o Congresso e o Executivo, alvo de decisões do Judiciário, atrasa a análise e aprovação de medidas econômicas no Congresso. O impacto sentido até agora foi na Câmara dos Deputados e há potencial de se estender para o Senado, como na votação prevista para esta terça-feira (20), da desoneração da folha. Nas duas Casas, deve ainda haver reflexos nos debates do Orçamento 2025 e da agenda microeconômica do governo.
Na semana passada, os deputados deixaram de votar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que trata do comitê gestor do imposto dos estados e municípios sobre bens e consumo, o IBS. A votação era uma prioridade do governo e também do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que quer deixar a aprovação da tributária como legado da sua presidência.
O debate foi deixado de lado em função das decisões do STF da semana passada de suspender o pagamento de emendas parlamentares, incluindo as impositivas, até que o governo federal e o Congresso criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. As decisões da Suprema Corte mobilizaram completamente os líderes da Câmara, que nos bastidores admitem que temem perder poder político com as restrições aos pagamentos das emendas, especialmente as de comissão (que ajudam os líderes a tocar negociações políticas).
Outro projeto que deixou de ser votado, desta vez um programa do governo federal e, portanto, de interesse da Fazenda e do Planalto, foi o que institui o programa Acredita (PL 1725/2024). O programa estimula o crédito para empreendedores e famílias de baixa renda e já está rodando em função da edição de uma medida provisória que perde a validade nesta terça-feira (20), a MP 1213/2024. Para não ter prejuízo para o programa, o projeto de lei teria que ser aprovado o quanto antes.
Orçamento 2025
Até o envio do Orçamento 2025 pelo governo, previsto para 31 de agosto, as negociações entre os Poderes devem ter avançado. Está prevista para esta terça-feira (20) uma reunião entre os presidentes Luís Roberto Barroso (STF), Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado). A tendência é que se chegue a um acordo para que a partir de agora as emendas tenham mecanismos de transparência e rastreabilidade.
O avanço dessa negociação é fundamental para destravar o debate. Como retaliação às medidas restritivas definidas pelo Supremo na semana passada, o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento, suspendeu o prazo de leitura do parecer da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) até que houvesse uma definição sobre a distribuição das emendas. Para o Orçamento de 2024, governo e Congresso travaram uma batalha sobre valores das emendas de comissão e sobre o calendário de pagamento das emendas. Se esses temas não forem disciplinados por acordo, a disputa entre os Poderes pelo Orçamento deve continuar.
No Senado
No Senado teremos nesta terça (20) mais uma tentativa de votação do projeto de lei com medidas de compensação para a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e municípios de até 156 mil habitantes. O governo inseriu entre as medidas o aumento da alíquota de Imposto de Renda (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e neste clima de disputa a aprovação dessa medida é vista como improvável nesta terça-feira.
Outra discussão que pode atrasar é a regulamentação da reforma tributária no Senado.
Agenda microeconômica
Cotada para avançar sem maiores restrições, a agenda microeconômica da Fazenda, que pretende destravar o crédito e reduzir o custo do capital, teve apenas um dos oito projetos enviados no início do ano aprovado. Trata-se do Regime Legal de Juros. A expectativa era que a agenda pudesse avançar no segundo semestre, mas isso não deve acontecer até que a questão das emendas esteja pacificada entre os Poderes.
Reportagem
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