Agenda de Haddad para reduzir custo de capital avança no Congresso
Avança sem muito alarde no Congresso Nacional uma das principais apostas do governo para a economia em 2024: a agenda microeconômica. O objetivo da Fazenda com os oito projetos que estão em tramitação é diminuir o custo do dinheiro. As regras propostas têm o potencial de reduzir o custo da inadimplência e, com isso, aumentar a oferta de recursos para o crédito.
A outra grande aposta da Fazenda é a regulamentação da reforma tributária. Os textos estão sendo debatidos e "amarrados" antes do envio ao Congresso, e esse debate está levando tempo. Enquanto isso, a aprovação da agenda microeconômica deve ganhar tração.
Dois dos projetos da agenda para reduzir o custo do capital já devem ser aprovados na Câmara dos Deputados nesta semana ou nas próximas: o do regime legal dos juros e o das falências. Depois seguem para o Senado (veja lista com detalhamento abaixo).
Os oito projetos (alguns de autoria do Executivo, outros que já tramitavam no Congresso) aperfeiçoam a legislação no mercado financeiro e devem trazer mais segurança jurídica em processos de falência, na liquidação extrajudicial, no ressarcimento a investidores quando há fraude contábil, na área de seguros, entre outros.
Por que o foco está nessa agenda?
Por ser uma agenda de aprimoramento, ela não gera grande resistência. Há interesse dos setores em melhorar a legislação. Além disso, por ser uma pauta positiva, desperta interesse dos aliados do governo em relatar os projetos, o que ajuda no ambiente e nas costuras políticas.
Outro ponto é que se trata de uma medida que corre paralela à decisão sobre a taxa básica de juros pelo Copom. Ou seja, as medidas podem ajudar na redução do custo do capital, mesmo que a Selic se mantenha próxima ao patamar atual.
Quais são as chances de aprovação?
São altas, por haver interesse do governo, dos aliados e poucas resistências. Sempre há resistências e riscos na tramitação de projetos, mas há avanços nessa pauta.
Quais são os projetos?
1. Regime Legal de Juros (PL 6.233/23)
Proposta: Uniformiza a aplicação de juros em contratos de dívida em que a taxa não for convencionada e na responsabilidade civil extracontratual.
Situação atual: o relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou o parecer no último sábado (16). Deve ser votado na Câmara até o dia 20/03 pois tranca a pauta.
2. Falências (PL 3/24)
Proposta: Amplia a participação dos credores no processo falimentar. Facilita a venda de bens.
Situação atual: Deve ser votado na Câmara até o dia 20/03 pois tranca a pauta. Em 05/03 foi designada relatora a deputada Dani Cunha (União-RJ).
3. Resolução Bancária (PLP 281/19)
Proposta: Aperfeiçoa a liquidação extrajudicial.
Situação atual: Aguarda comissão especial na Câmara.
4. Ressarcimento a Investidores (PL 2.925/23).
Proposta: Disciplina responsabilidade civil por fraudes contábeis. Ajuda os minoritários (atrai investidores).
Situação atual: Apresentado requerimento de urgência em 13/03 pelo líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões.
5. Infraestruturas do Mercado Financeiro (PL 2.926/23)
Proposta: Aprimoramento das regras de compensação financeira.
Situação atual: Aguarda despacho do presidente da Câmara.
6. Cooperativas de Seguros (PLP 101/23 - APENSADO AO PLP 519/18)
Proposta: Amplia a participação de cooperativas no mercado de seguros.
Situação atual: Apensado e enviado a comissão permanente da Câmara.
7. Contratos de Seguro (PLC 29/17)
Proposta: Marco legal dos seguros.
Situação atual: Pedido de vista em 13/03 na CCJ do Senado para análise sobre as emendas.
8. Execução Extrajudicial (PL 6.204/19)
Proposta: Agiliza a execução extrajudicial.
Situação atual: Aguardando relator no Senado.
Outros três projetos, que são da agenda da Fazenda, mas não do pacote de crédito, podem ser aprovados ainda nesta semana pela Câmara:
1. Depreciação acelerada (PL 2/2024)
Proposta: Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Situação atual: Em 12/03 o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) foi designado relator. Deve ser votado na Câmara até o dia 20/03 pois tranca a pauta.
2. Contra o devedor contumaz (PL 15/2024)
Proposta: Institui programas de conformidade tributária e aduaneira na Receita e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Situação atual: Deve ser votado na Câmara até o dia 20/03 pois tranca a pauta, ou pode ser retirada a urgência se não houver avanço no mérito.
3. Programa de Aceleração da Transição Energética/ Paten (PL 327/21)
Proposta: Uma espécie de PAC "verde", com a implementação de um fundo administrado pelo BNDES e de uma modalidade de transação tributária condicionada ao investimento em propostas ligadas à transição energética.
Situação atual: chegou a ter o debate iniciado no plenário, mas sem votação.
Reportagem
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