Lira diz que espera promulgação rápida da PEC Emergencial pelo Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lima (PP-AL), afirmou que espera por uma promulgação rápida da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, aprovada na madrugada de hoje pelos parlamentares. A matéria prevê medidas de controle dos gastos públicos e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial.

Apesar de alterações realizadas no texto original, Lira espera que as mudanças não provoquem uma nova apreciação pelos senadores, o que retardaria a promulgação da matéria, que não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) deve marcar uma sessão do Congresso para promulgar a PEC, o que ainda não tem data.

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A PEC aprovada pelos deputados retirou trechos que impedem progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com isso, todos seguirão com o direito de avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.

"A Casa como a nossa, com 513 deputados, tem muitos posicionamentos divergentes. Era normal que houvesse alteração, mas que não afeta ao ponto de ter que retornar ao Senado [para nova votação]. Nossa posição é a promulgação. Iremos ouvir o Senado para que as duas Casas possam promulgar a PEC e dar ao Brasil essa caixa de ferramentas para a programação dos seus gastos públicos", afirmou o presidente após a votação.

Lima ainda afirmou que os deputados aguardam celeridade do governo federal para enviar para apreciação a MP (Medida Provisória) para a criação do novo auxílio emergencial às famílias afetadas pela pandemia do novo coronavírus.

"Espero que o governo esteja se movimentando e, como a MP tem efeitos imediatos, esperamos que a população possa ter o acesso mais rápido possível ao auxílio emergencial", salientou.

PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, o texto base da PEC Emergencial, que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial, além de conter medidas de controle dos gastos públicos. O texto recebeu 366 votos favoráveis.

A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de outra proposta pelo Congresso Nacional.

O governo deve enviar ao Legislativo uma MP com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.

A PEC aprovada na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões.

Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.

Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.

Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.

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