123milhas: Procon-SP já aplicou mais de R$ 2,5 mi em multas por infrações
O Procon de São Paulo aplicou multas contra a empresa de viagens 123milhas devido à interrupção de emissão e a venda de novas passagens promocionais.
O que aconteceu:
O valor total das multas ultrapassa R$ 2,5 milhões, que foram aplicadas depois que o Procon-SP recebeu mais de 5 mil reclamações contra a 123milhas.
O Procon-SP informou que a 123milhas feriu o CDC (Código de Defesa do Consumidor) por deixar de cumprir uma oferta e por descumprir contrato com os clientes, ao não apresentar opções de datas para viagens ou não enviar dados para embarque das passagens já emitidas no prazo estabelecido por regras da própria empresa.
Além disso, o órgão identificou cláusulas abusivas em contratos no site da empresa, como a ausência de responsabilidade da 123milhas em relação a quaisquer situações adversas e modificações unilaterais de diversos termos, "sempre deixando o consumidor vulnerável e sem opções de escolha ou proteção".
O Procon-SP também compartilhou informações com o Ministério Público para "reforçar a atuação do órgão junto ao Poder Judiciário na defesa dos interesses dos consumidores".
O órgão solicitou informações à empresa sobre como ela se organizará para atender aos consumidores, bem como quais serão os critérios de tratamento das reclamações registradas na plataforma do órgão.
O UOL buscou a empresa para um posicionamento sobre as multas e aguarda retorno. O UOL também questionou o Procon-SP se as multas seguem válidas, já que a decisão da recuperação judicial suspendeu todas as ações e execuções contra a empresa por 180 dias.
Trata-se de uma decisão de extrema relevância e que pode ditar novos paradigmas, considerando que a 123milhas é uma empresa de varejo, ou seja, que se relaciona com um grande número de clientes, amplificando as consequências de suas atitudes. E com o agravante de, neste caso específico, se tratar de um grupo que adquiriu os pacotes promocionais mais baratos, ou seja, são potencialmente consumidores mais vulneráveis, que precisam ainda mais do apoio dos órgãos de defesa como o Procon-SP
Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo interino do Procon-SP
Suspensão de passagens, demissões e recuperação judicial
Em 18 de agosto, a empresa suspendeu a emissão de passagens e pacotes flexíveis. A linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, foi interrompida sob justificativa de taxa de juros elevadas e passagens aéreas mais caras.
O pedido de recuperação judicial da 123milhas, feito na terça-feira, foi aceito ontem pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), suspendendo ações e execuções contra a empresa por 180 dias.
A agência de viagens HotMilhas, controlada pela 123milhas, e a Novum Investimentos, sócia da empresa, também entraram no pedido. Em sua decisão, a juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, disse que as empresas "recuperandas" merecem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais.
Foi aceito o pedido de entidades de defesa do consumidor e de órgãos públicos, como os Procons estaduais, para atuarem como "amicus curie" (amigos da corte), podendo apresentar sugestões, requerimentos e audiências públicas.
A empresa havia informado uma dívida de R$ 2,308 bilhões no pedido ao TJMG. O valor da causa, no entanto, poderá ser alterado no futuro após a verificação de créditos pelo administrador judicial.
A empresa informa ao TJMG que tentou renegociar coletivamente a troca de produtos das passagens, mas que a ação "acabou se demonstrando como frustrada". Assim, a 123milhas justifica o pedido de recuperação judicial para evitar o efeito de ações individuais em todo o país, que causaram "bloqueios e contrições para a satisfação individual de créditos".
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