Conteúdo publicado há 9 meses

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da 123milhas

A Justiça aceitou, nesta quinta-feira (31), o pedido de recuperação judicial feito pela 123milhas.

O que aconteceu:

A decisão diz que as empresas "recuperandas" merecem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais. A agência de viagens HotMilhas, controlada pela 123milhas, e a Novum Investimentos, sócia da empresa, também entraram no pedido.

As empresas recuperandas merecem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais, a fim de que possam continuar a cumprir a função social que lhes incumbe. Tem a seu favor o preenchimento dos critérios objetivos previstos na legislação e a presunção da boa-fé de que seu objetivo é equacionar os débitos e solver seus compromissos inadimplidos da melhor forma possível.
Juíza Claudia Helena Batista, na decisão

A juíza definiu também que as empresas devem apresentar contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores.

As empresas também precisam apresentar um plano de recuperação no prazo "improrrogável" de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão, sob pena de decretação de falência.

O plano de recuperação judicial deve conter medidas de reparação aos credores pelos danos causados em todo território nacional, escreveu a magistrada. Ela também determinou a expedição de um ofício ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e ao Serasa para a suspensão dos "apontamentos relativos aos débitos existentes até a data da distribuição da presente ação, 29/08/2023".

A juíza nomeou dois administradores judiciais no processo: Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados e Brizolar e Japur. Os representantes têm o prazo de 48 horas para aceitar a indicação.

Um cálculo inicial e aproximado mostrou que lista de credores tem mais do que 700 mil pessoas. A grande maioria consumidores, segundo a análise da juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Também foi aceito o pedido de entidades de defesa do consumidor e de órgãos públicos para atuarem como "amicus curie" (amigos da corte), podendo apresentar sugestões, requerimentos e audiências públicas.

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Na decisão, a juíza pediu ainda a realização de estudo e viabilidade da implantação de uma plataforma exclusiva para a recuperação judicial, contendo uma aba de atendimento para os credores e consumidores.

Ao UOL, a 123milhas informou que, com a decisão da Justiça, "chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira". "A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados", disse a empresa, em nota.

A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro.
123milhas, em nota

Entenda

A 123milhas entrou, na última terça-feira (29), com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, cidade onde a companhia é sediada. A solicitação também engloba as empresas HotMilhas e Novum, ligadas à 123milhas

A empresa informou uma dívida de R$ 2,308 bilhões no pedido ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O valor da causa, no entanto, poderá ser alterado no futuro após a verificação de créditos pelo administrador judicial.

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O pedido vem após a empresa suspender a emissão de passagens e pacotes flexíveis em 18 de agosto. A linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, foi interrompida sob justificativa de taxa de juros elevadas e passagens aéreas mais caras.

A empresa informa ao TJMG que tentou renegociar coletivamente a troca de produtos das passagens, mas que a ação "acabou se demonstrando como frustrada". Assim, a 123milhas justifica o pedido de recuperação judicial para evitar o efeito de ações individuais em todo o país, que causaram "bloqueios e contrições para a satisfação individual de créditos".

Veja o comunicado da 123milhas

A 123milhas informa que protocolou hoje (29/08) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de Recuperação Judicial. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira. A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro.
123milhas, em comunicado à imprensa

Reclamações de clientes

A alternativa da 123milhas após as suspensões foi oferecer vouchers aos clientes. A iniciativa foi criticada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e o Procon-SP, que cobraram respostas da empresa.

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A Senacon avalia abrir um processo administrativo caso a agência não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. A multa pode chegar a R$ 13 milhões.

Sustentabilidade financeira do modelo levanta dúvidas. A professora e pesquisadora de turismo da USP (Universidade de São Paulo) Mariana Aldrigui diz que o modelo flexível oferecido por agências de viagens online se aproxima mais de uma operação financeira do que da venda de um serviço. Na prática, o consumidor investe dinheiro para que a empresa futuramente consiga bancar uma viagem que acontecerá em um ano ou mais.

Consumidor compra o direito a uma viagem e não o produto em si. Para o assessor jurídico da Abav Nacional, (Associação Brasileira de Agências de Viagens), Marcelo Oliveira, o risco da operação é alto, porque o negócio é influenciado por fatores externos, como o câmbio, valor de combustíveis e tributação, que fogem do controle das empresas.

O consumidor é orientado a não aceitar vouchers da pela 123milhas. O Procon-SP aconselha que os clientes entrem em contato com a empresa e que a comunicação ou tentativa de contato seja registrada. É aconselhável registrar uma reclamação junto aos Procon municipal caso as expectativas não sejam atendidas.

Novas regras só serão estabelecidas depois de a Justiça decretar a recuperação judicial. Só depois disso é que será possível saber como fica a situação de consumidores, funcionários e credores, de acordo com o Procon-SP. O Procon diz que os mais de 5.000 procedimentos em curso que buscam a conciliação diretamente com a empresa não serão interrompidos.

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