STF mantém a legalidade de consignado para quem recebe benefícios sociais
O Supremo Tribunal Federal manteve a legalidade dos empréstimos consignados para pessoas que recebem benefícios sociais, como o Bolsa Família ou o BPC (Benefício da Prestação Continuada).
O que aconteceu
Alexandre de Moraes havia pedido vista, mas, ao fim, o consignado foi aprovado por unanimidade entre os ministros. Todos acompanharam o entendimento do relator Kássio Nunes Marques. O julgamento virtual foi concluído ontem (11).
Consignado está previsto mesmo após mudança do Auxílio Brasil para o Bolsa Família, destacou o ministro, que fez a análise das novas normativas dos programas sociais em 2023 já que o pedido do PDT, autor da ação, foi feito em julho de 2022 —ainda no governo Bolsonaro.
PDT acusava medida de violar a proteção do consumidor e a dignidade do contratante do empréstimo, já que a possibilidade de usar o consignado criava, para o partido, "obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de hipervulnerabilidade".
Nunes Marques argumentou que consignado é uma possibilidade para quem é beneficiário de programas sociais, e não o principal dos programas. O ministro também avaliou que o crédito consignado teve "papel fundamental na expansão do crédito para consumo e na redução do custo do crédito pessoal".
Aliás, a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas.
Ministro Nunes Marques na decisão
Consignado foi liberado por Bolsonaro antes das eleições
O consignado foi criado por medida provisória de Bolsonaro, aprovada no Congresso em julho.
A concessão de créditos só começou em 10 de outubro, após o primeiro turno, quando o então candidato à reeleição ficou em 2º lugar.
Uma reportagem do UOL revelou que 99% dos empréstimos do Auxílio Brasil foram cedidos no período eleitoral, aumentando suspeitas do uso político do empréstimo para favorecer o então presidente da República. Os dados enviados pela Caixa iam de julho a dezembro de 2022.
A Caixa tarjou documentos que dariam transparência ao processo do consignado. Em outra reportagem do UOL, ficou claro que o banco estava tentando esconder comunicações sobre riscos e perdas com a linha de crédito.
O novo Bolsa Família manteve o consignado. A reformulação do programa também foi enviada em formato de medida provisória ao Congresso que, depois de aprovada, foi sancionada pelo presidente Lula (PT) em 19 de junho de 2023. As regras para o empréstimo consignado de beneficiários do Bolsa Família foram mantidas.
Neste ano, pelo menos 104 mil pessoas que pegaram o consignado foram excluídas do Bolsa Família —mas mantiveram as parcelas da dívida. O calote pode chegar a R$ 200 milhões, apurou o UOL.
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