Lula sanciona lei que permite uso de bens como garantia para empréstimos

O governo argumentou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais. A sanção presidencial foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União).

Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio.
Lula sanciona com vetos Marco Legal das Garantias

O que é o Marco Legal das Garantias:

Consumidor poderá dar imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Isto vale desde que o consumidor tenha mais de uma casa, porque não é possível incluir seu único imóvel como garantia em um empréstimo. Este ponto garante que a família não fique desalojada caso deixe de pagar alguma dívida.

Imóvel poderá ser usado para vários empréstimos. Antes, se uma casa de R$ 300 mil era dada como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, se ela fosse a leilão o consumidor pagaria a dívida e ficaria com algum valor da diferença. Com a nova regra, os R$ 250 mil restantes podem ser usados para outros empréstimos, comprometendo todo o valor da casa.

Não dá para usar o bem como garantia em empréstimos de bancos diferentes. Se a pessoa fizer cinco empréstimos no mesmo banco, ela pode dar o mesmo imóvel como garantia. Se quiser fazer um empréstimo em outro banco, não pode usar a mesma garantia.