Relator da LDO dá força a Congresso e prioriza pagar emendas da saúde
O relator da LDO, Danilo Forte (União Brasil-CE), propôs que todas as emendas impositivas (individuais e de bancadas) tenham recurso reservado já no primeiro semestre de 2024, fortalecendo o Congresso.
O que aconteceu
Os valores das transferências especiais para saúde, as chamadas "emendas Pix", devem ser pagos ainda no primeiro semestre do ano que vem. As "emendas Pix" pemitem que os parlamentares enviem dinheiro para as cidades do seu estado, sem a necessidade de indicação dos gastos pelos prefeitos.
Após semanas de impasse, Forte terminou o texto da proposta que define as regras para elaboração do Orçamento de 2024. A votação do projeto está prevista para a próxima semana.
A ideia é que no início do ano legislativo os parlamentares tenham 15 dias para apresentar os projetos para os quais pretendem enviar recursos. Aí haverá 105 dias para a análise das propostas e, caso sejam aprovadas, mais 30 dias para o empenho.
O atraso no pagamento das emendas era uma das principais reclamações dos parlamentares. A execução dos recursos é utilizada como barganha durante votações importantes no Congresso.
Com o cronograma de execução dos recursos, Forte enfraquece o Executivo e empodera os parlamentares, que terão um pouco mais de controle sobre o dinheiro empenhado.
O valor das emendas individuais deve ficar em aproximadamente R$ 25 bilhões. Mais R$ 12,5 bilhões totalizam o montante reseervado para bancadas.
Segundo Forte, o restante das emendas empenhadas serão pagas de acordo com a evolução da arrecadação do governo.
Fundo Eleitoral
Forte disse que retirou a obrigatoriedade de custear o fundo eleitoral de 2024 com as emendas de bancada. Mas não sinalizou qual será a nova fonte de recursos. Ele deixará a decisão para o relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Pela legislação, o montante apelidado de fundão deve ser alimentado com verbas da União e de emendas de bancadas estaduais do Congresso. O relator da LDO tinha a intenção de utilizar parte dos recursos do PAC para custear o fundo eleitoral, mas a ideia não agrada o Planalto.
Bloqueio de despesas no Orçamento
Forte afirmou que rejeitou a emenda defendida pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que sugeria um limite para o bloqueio de despesas no Orçamento de 2024. Segundo o relator, a emenda tinha uma "fragilidade jurídica".
Os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal. Ali está muito claro quais são os limites que estão delineados.
Deputado Danilo Forte (União-CE), relator da LDO
Randolfe apresentou uma emenda para garantir que o aumento real mínimo das despesas de 0,6%, previsto no arcabouço fiscal, seja mantido ainda que o governo não consiga cumprir a meta fiscal.
A ideia é que o valor das despesas bloqueadas não seja maior que R$ 23 bilhões, ou seja, quase metade dos R$ 53 bilhões da previsão inicial.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), minimizou a rejeição da sua emenda e afirmou que o governo pode acionar o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre eventuais dúvidas sobre o contingenciamento e a execução do novo arcabouço fiscal.
A LDO tem que ser consoante com esse novo arcabouço fiscal. Dúvidas são naturais que existam e, para diminuir as dúvidas, consultaremos o TCU.
Senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso
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