Emenda exige que BNDES destine 30% de verba subsidiada ao N e ao NE

O governo sofreu uma derrota no fim da votação pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 663, editada para aumentar os subsídios que a União concede ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Foi aprovada uma emenda apresentada pelo PDT para que pelo menos 30% dos financiamentos a taxas subsidiadas sejam direcionados às empresas das regiões Norte e Nordeste.

O deputado Hugo Leal (PROS-RJ) falou em nome do líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), e orientou a base aliada ao Palácio do Planalto a rejeitar o destaque ao texto-base da MP. Mesmo assim, por 243 votos a favor e 199 contra, a emenda foi aprovada.

Leal defendeu que projetos nessas regiões já conseguem recursos pelos Banco do Nordeste e pelo Banco da Amazônia.

Antes deste item, o governo conseguiu derrubar seis destaques. Até a emenda do PDT, estava mantido o texto-base da MP, como desejava o Palácio do Planalto.

A MP, agora, segue para o Senado. Se o texto não receber o aval da Casa até o fim da próxima semana, perderá a validade.

No fim do ano passado, quase todo o valor das subvenções, usadas no Programa de Sustentação do Investimento (PSI), estava comprometido. Assim, o governo autorizou o uso de mais R$ 50 bilhões no mecanismo que permite o banco de fomento cobrar taxas de juros mais baixas que as do mercado financeiro.

O programa de subsídios a empréstimos ao BNDES e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) foi criado em 2009. O limite inicial foi sucessivamente elevado, chegando a R$ 402 bilhões para operações contratadas até 31 de dezembro de 2014.

Com 94% desse valor comprometido, o governo teve que estender o prazo por mais um ano e também aumentar o teto de subsídios.

A versão aprovada pelos deputados inclui uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) obrigando o Ministério da Fazenda a divulgar o impacto fiscal das operações do Tesouro com o BNDES, além dos restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu não mais colocar duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em votação e encerrou a sessão.

Amanhã está prevista a análise da MP 664, que endurece os critérios de pagamento de benefícios previdenciários, como pensão por morte.