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AGU defende sigilo no caso Pazuello e diz que divulgação afeta a honra
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A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu perante ao STF (Supremo Tribunal Federal) o sigilo de até 100 anos imposto ao processo disciplinar que absolveu o ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello por participação de ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
Em manifestação enviada à ministra Cármen Lúcia, a AGU afirmou que o Regulamento Disciplinar do Exército prevê o sigilo por defesa da "honra pessoal".
"A restrição de acesso ao processo administrativo ao qual foi submetido o ex-ministro Eduardo Pazuello encontra justificativa na necessidade de preservação de dados pessoais que compõem a esfera de intimidade do investigado", disse a AGU.
Segundo o órgão, a "honra pessoal" constitui bem jurídico típico das relações militares, compreendendo "o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados".
No início da semana, o Comando do Exército já havia se manifestado contra a abertura dos dados do inquérito disciplinar que envolveram o general. Na visão do Exército, apesar do caso ter sido amplamente divulgado e acompanhado perante a opinião pública, "não existe absolutamente interesse público patente, a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar".
Segundo a AGU, a apuração de uma possível transgressão envolvendo um militar de alta patente tem potencial de afetar a "honra pessoal" do investigado. "Justamente por isso, na hipótese de arquivamento, os dados relativos a essa esfera devem ser preservados", afirmou.
A AGU argumenta ainda que a decisão de sigilo encontra pleno amparo jurídico. "Na seara infraconstitucional, a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2018) define como informação pessoal "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável", estabelecendo prazo máximo para a restrição de acesso às informações relativa à vida privada, honra e imagem".
Caso no Supremo
No último dia 11, depois que veio à tona a informação sobre o sigilo de cem anos, quatro partidos de oposição (PT, PCdoB, PSOL e PDT) entraram no STF contra a medida.
Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), as legendas pediram ao Supremo que suspendesse a medida, para tornar o processo sobre Pazuello "de acesso a qualquer cidadão em razão de seu interesse social".
O caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia, que havia solicitado a manifestação da AGU.
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