Relator propõe venda de 100% dos Correios: 'Ou se fortalece ou morre'

Sem demissão por 18 meses e com PDV

O texto prevê que caso ocorra a privatização a empresa terá o nome de Correios do Brasil e será proibido demitir funcionários sem justa causa durante 18 meses após o processo de compra.

O relator propõe também que a empresa ofereça um Plano de Demissão Voluntária (PDV) com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.

Venda de 100% da estatal

No parecer, o deputado afirma que se coloca a favor de uma venda unificada, sem segregação por regiões. Segundo ele, a manutenção da operação unificada da empresa ajuda a "preservação das sinergias entre os negócios" e "preservação das vantagens competitivas". "Em decorrência disso, procedemos à adequação do projeto nesse aspecto, com a desestatização da empresa unificada e sem segregação", diz o texto.

O relator excluiu a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista (na qual a União venderia parta de ações, mas continuaria como sócia majoritária). Justificou a decisão com base em estudo do BNDES, o qual conclui que essa solução traria dificuldade de atrair o investimento necessário para a automação e digitalização da companhia.

'Tarifa social' para usuários de baixa renda

O parecer cria uma "tarifa social" para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

"Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, "independente de sua localização e condição socioeconômica", conforme caracterizamos o "serviço universal", é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros", escreve o relator.

O texto também apresenta o modelo de reajuste das tarifas do serviço postal universal que será anual, com reajuste baseado na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado).

'Venda é urgente', diz relator

No parecer, o deputado afirma que dado o contexto atual da pandemia, em que o governo já gastou mais de R$ 567 bilhões no enfrentamento da doença, "torna-se evidente que a União não tem como suprir essa demanda de investimentos na estatal, razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada".

Cutrim diz ainda que a defesa do interesse público não está ameaçada com a flexibilização do modelo de gestão dos serviços postais brasileiros. "Ao contrário, o serviço de cartas e afins, hoje sujeito ao monopólio do Estado, já é operado pelos franqueados e segue tendo a garantia do Estado, além de ser submetido ao regime de exclusividade", diz.

Segundo o relator, a entrada do capital privado pode dar um choque de eficiência e com isso "os Correios brasileiros poderão competir em pé de igualdade com as gigantes internacionais da área de logística e, assim, aumentar a eficiência da empresa".

Relator é contra uso de dinheiro público para cobrir custos

Apesar de favorável à privatização, o relator se opôs à concessão na modalidade patrocinada, como previa o governo. Na concessão patrocinada, o Tesouro faria aportes para viabilizar a operação onde as tarifas de serviços não são suficientes para cobrir os custos.

"Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada."

Privatização está em análise no STF

A privatização dos Correios é objeto de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) e está sob responsabilidade da ministra Cármen Lucia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos.

O governo do presidente Jair Bolsonaro trata a privatização dos Correios como uma das suas pautas positivas de sinalização para a manutenção da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente da Câmara, Arthur Lira, tem prometido a votação para o mês de agosto.

(colaborou Antonio Temóteo)