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Deputado propõe mudar norma da ANS que limita cobertura de planos de saúde
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Após a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determinou que os planos de saúde não são obrigados a pagar por procedimentos que não estejam previstos no chamado rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA) apresentou um projeto de decreto legislativo para tentar sustar parcialmente os efeitos das normas da agência reguladora.
"O caráter exemplificativo que deve ser dado à Resolução (ao se retirar a taxatividade) significa que as empresas de planos de saúde devem cobrir procedimentos indicados pelo médico que acompanha o usuário, mesmo que não previstos no rol, desde que haja fundamentação técnica para tanto", argumenta Sabino no texto.
À coluna, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou considerar correta a decisão do STJ de que a lista da ANS deve ser taxativa e disse que ela preserva o papel da agência reguladora.
Para o deputado, a decisão do STJ, no entanto, vai afetar negativamente a vida de milhões de pessoas. "Tal limitação impede que as empresas de planos de saúde cubram procedimentos indicados pelo médico que acompanha o usuário, quando não previstos no rol", afirma.
Segundo Sabino, é preciso considerar a vulnerabilidade de quase 50 milhões de usuários dos serviços da saúde suplementar. "O objetivo dessa proposta é manter os direitos constitucionais, mantendo o acesso aos tratamentos que são essenciais e assim, seja suspenso parte da Resolução Normativa da ANS", afirma.
Qualquer parlamentar pode apresentar um projeto de decreto legislativo. Esse tipo de instrumento não precisa de sanção do presidente da República, mas passa por comissões na Câmara ou no Senado e, na maioria das vezes, precisa ser pautada e votada em Plenário.
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