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Cleveland Prates

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Governo alça a ministra uma das responsáveis pela lambança no Orçamento

A deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) - Divulgação/Facebook
A deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) Imagem: Divulgação/Facebook
Cleveland Prates

Economista especializado em regulação, defesa da concorrência e áreas correlatas. Atualmente é sócio-diretor da Microanalysis Consultoria Econômica, coordenador do curso de regulação da Fipe e professor de economia da FGV-Law/SP. Foi Conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e secretário-adjunto da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

01/04/2021 04h00

Na última quinta-feira, dia 25, o Congresso Nacional finalmente aprovou o Orçamento Público Federal para 2021. Foram 346 votos favoráveis e 110 contrários na Câmara dos Deputados e 60 votos a favor e 12 contra no Senado Federal. Seria uma boa notícia, não fosse a inexequibilidade de execução da peça orçamentária, principalmente porque seus elaboradores assumiram premissas econômicas nitidamente equivocadas e realizaram remanejamentos sem sentido, a fim de contemplar emendas de parlamentares.

Esses problemas estão muito bem explicados e detalhados na Nota Técnica no 46, produzida pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), e cujo foco foi tratar das projeções finais para o Orçamento Federal de 2021.

Nesse documento são apontados os riscos de que a regra do teto dos gastos não seja cumprida e que, nos piores cenários, também sejam descumpridas as regras do limite dos 95% de despesas obrigatórias em relação ao gasto total do governo e a meta definida para o resultado primário das contas públicas.

Nitidamente o que se procurou fazer foi "acochambrar" o orçamento, subestimando despesas obrigatórias, para que as emendas paroquianas dos nossos congressistas coubessem ficticiamente no orçamento. O resultado foi percebido por todos os analistas de orçamento e economistas do país, um rombo acima do teto dos gastos de aproximadamente R$ 31,9 bilhões.

Como se não bastasse a falta de critério razoável na alocação dos gastos públicos, dado o "engessamento legal" do nosso orçamento, ainda teremos que enfrentar uma discussão não trivial de como resolver mais essa pérola aprovada por nossos políticos.

O mais estranho desta história é que tudo isso tomou corpo sem que o Ministério da Economia, a Casa Civil e os líderes do governo no Congresso tivessem efetivamente se mobilizado previamente para barrar essa aberração orçamentária.

Talvez se o ministro Paulo Guedes tivesse perdido menos tempo atacando seus "inimigos imaginários" - inclusive o Instituto Fiscal Independente, pelas previsões que têm apresentado - e concentrado seus esforços na discussão corpo a corpo do orçamento com os deputados e senadores, o resultado teria sido outro.

Mas infelizmente, este governo tem cada dia mais se especializado em não antecipar problemas e, no fim do dia, acabar culpando o mensageiro pela entrega da mensagem.

E no caso em questão, a mensagem não é nada boa. Primeiro para o presidente da República, que corre o risco de incorrer no crime de responsabilidade fiscal, a exemplo da ex-presidente Dilma Rousseff, caso não sejam corrigidas as "pedaladas contábeis" incluídas no orçamento. Em segundo, para a equipe econômica, que terá que despender tempo para "reparar" o estrago armado, podendo criar, inclusive, mais fricções políticas dentro do Congresso.

E em terceiro, para a sociedade brasileira, que terá que conviver com uma percepção por parte dos potenciais investidores de que os riscos soberano e país tendem a aumentar, dada a falta de seriedade na elaboração da peça mais importante da República.

Não se sabe ainda que tipo de "puxadinho legislativo" os envolvidos nesse processo construirão para resolver o problema, mas o sinal definitivamente fornecido ao mercado foi péssimo. Já não bastasse a recente desidratação da PEC Emergencial (Proposta de Emenda Constitucional no 186), cujo objetivo era estabelecer regras de emergência fiscal, um plano para a redução gradual do gasto tributário e garantir a sustentabilidade da dívida pública, agora observamos a aprovação de algo que só dificulta ainda mais a já complicada gestão das contas públicas.

Como é de conhecimento público, para atender grupos de interesse de toda ordem, criamos no Brasil uma situação esdrúxula, na qual quase 93% dos gastos públicos são obrigatórios, com destinação específica. Este fato limita sobremaneira qualquer discussão mais séria e efetiva sobre alocação dos recursos públicos.

E com a proposta aprovada, boa parte das poucas despesas discricionárias (aquelas passíveis de escolha pelo governo da vez) terão que ser contingenciadas.

E tudo isso em um ambiente de forte incerteza econômica, inflação elevada, desemprego nas alturas, baixo investimento privado e com uma trajetória explosiva da dívida pública. Em outras palavras, em vez de os nossos congressistas aprovarem as reformas relevantes para o país (por exemplo, administrativa e tributária), preocupam-se muito mais em acessar partes de um orçamento já tão comprometido e pouco eficiente. Neste contexto, não haverá política monetária (com elevação de juros) capaz de estabilizar a inflação e a economia no futuro.

O mais incrível de toda essa história é que umas das responsáveis diretas por toda essa lambança orçamentária, a deputada Flávia Arruda (PL-DF), então presidente da Comissão Mista do Orçamento, assumirá em breve a Secretaria-Geral da Presidência da República, cujas funções envolvem desde a orientação das escolhas de políticas públicas até a própria coordenação política com o Congresso.

Em outras palavras, é o "Centrão" cobrando a conta do presidente Jair Bolsonaro e passando a jogar pesado na definição do futuro do país.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL