Por que limitar as emendas parlamentares?

Acrescenta-se a esse quadro a rigidez orçamentária prevalecente, resultando em menos de 7% do total dos desembolsos feitos pela União direcionados às discricionárias nos últimos anos. São também esses dispêndios os sujeitos aos cortes durante a execução do Orçamento, dado que as outras despesas são de caráter compulsório.

Por fim, parte desses gastos, apesar de não obrigatória, é vinculada a determinada finalidade, incluídas nesse grupo as emendas parlamentares individuais e de bancada estadual e parte dos gastos mandatários com Saúde, por exemplo. Hoje, 3% da Receita Corrente Líquida devem ser fixados anualmente para as emendas individuais e de bancada.

Consequentemente, de uma pequena fatia dos dispêndios que pode ser endereçada livremente pelo Poder Executivo, parcela crescente tem ficado à disposição dos parlamentares.

Não se trata, aqui, por óbvio, de demonizar a atuação do Legislativo. Já foi ressaltada nessa coluna a importância das emendas, principalmente pelo fato de os parlamentares estarem mais próximos às realidades regionais. Isso dá aos membros do Legislativo a possibilidade de agirem de forma tempestiva conforme as necessidades específicas de cada Estado e município.

Não obstante, da forma como as emendas são executadas hoje, falta controle sobre a alocação dos recursos endereçados pelos deputados e senadores, não havendo avaliação de sua eficiência e eficácia. Além da falta de transparência de parte desses repasses, pela vinculação constitucional à arrecadação federal, o Executivo se vê obrigado a "carimbar" as despesas encaminhadas pelo Poder Legislativo, sem o adequado enquadramento segundo as prioridades estruturais do país.

Já as emendas de bancada, destinadas a financiar obras prioritárias nos estados, foram desvirtuadas ao se possibilitar sua divisão em parcelas alocadas individualmente pelos parlamentares.

As decisões do STF relativas ao tema, a começar pela proferida pela ministra Rosa Weber, se concentraram inicialmente nas distorções mais evidentes desse modelo, por conta de sua obscura destinação. Foi assim proibido o "Orçamento Secreto" e suspensa sua versão reciclada, conforme decisão do ministro Flávio Dino, a chamada "Emenda Pix" (transferência especial).

Durante a semana retrasada, ampliando o escopo das determinações anteriores, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.697, o Ministro Dino suspendeu a execução de todas as emendas impositivas. Se valeu para sua decisão, prontamente apoiada pelos outros componentes do Supremo, do parágrafo 13 do artigo 166 da Constituição, que condiciona a impositividade das emendas parlamentares a não haver impedimentos de ordem técnica, garantindo assim a eficiência, transparência e rastreabilidade desses gastos.

Porém, previsivelmente, a Terceira Lei de Newton se mostrou infalível, e da ação do STF resultou a pronta reação do Congresso Nacional. Como decorrência dos abalos institucionais, e para reequilibrar os corpos postos em movimento revoltoso nos arredores da Praça dos Três Poderes, foi realizada a reunião do dia 20.

Nesse encontro, algumas definições:

Quanto aos quatro primeiros pontos, poucos hão de questionar sua adequação, por simplesmente exigir ordenamento mais rigoroso para a execução das emendas impositivas. O risco, porém, é de a normatização não ter efeito relevante em termos de melhoria do gasto público.

Por outro lado, o último item é essencial e semelhante ao sugerido nessa coluna na semana passada e em artigos e trabalhos anteriores. Com esse dispositivo, os gastos com emendas teriam de se adequar à situação fiscal corrente, sem sobrepor-se aos demais dispêndios discricionários. Ao longo dos anos, haverá por consequência geração de espaço fiscal em relação ao que se verificaria no cenário atual.

Remanesce a dúvida de qual proporção dos gastos discricionários será fixada para a execução das emendas impositivas, sendo essencial para essa decisão viabilizar dispêndios estruturantes do Poder Executivo. Seria preocupante usar os 20% das discricionárias com emendas, como verificado nos anos recentes. Valores próximos de 5%, por exemplo, seriam mais razoáveis.

Aguardaremos o desenrolar das negociações entre os poderes, com a esperança de prevalecer o interesse da coletividade. Tudo isso em benefício de mais e melhores políticas públicas e do bom uso do dinheiro público.