Os débitos provenientes do Simples Nacional inscritos na Dívida Ativa da União, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderão ser parcelados no prazo máximo de 60 parcelas mensais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

O valor de cada parcela será acrescido de juros corrigidos pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulados até o mês anterior ao do pagamento e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, em que o parcelamento abrangerá o valor principal dos débitos, mais custas, emolumentos e demais encargos legais.

Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com a exigibilidade de suspensão por determinação legal.

Na solicitação do parcelamento, os débitos deverão ser distintos para cada inscrito na Dívida Ativa da União e implicarão na adesão a termos e condições estabelecidos na Portaria PGFN nº 802/2012.

A solicitação do parcelamento será efetuada preferencialmente por meio do portal e-CAC. Ele também poderá ser solicitado na unidade de atendimento integrada da PGFN/RFB responsável pela administração e cobrança do débito. A formalização se dará com o pagamento da 1ª parcela, e o seu não pagamento implicará no indeferimento.

Será admitido também o reparcelamento de débitos do Simples Nacional, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização do reparcelamento fica condicionada ao pagamento da 1ª parcela em valor correspondente a:

a) 10% do total dos débitos consolidados da inscrição; ou
b) 20% do total dos débitos consolidados da inscrição, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.