No meu condomínio há apenas um inadimplente. Porém, o proprietário doimóvel vendeu o imóvel financiado a uma senhora e esta o colocou para alugar. Ela diz que a dívida das cotas atrasadas pertence ao proprietário antigo, porém o endereço dele é desconhecido. A quem pertence a dívida? O locatário pode ser notificado pela dívida?

Resposta: O locatário não pode ser notificado pela dívida, mas sim o proprietário. Se o condomínio tem ciência da venda, a ação deve ser movida contra o comprador (segundo o artigo 1345 do Código Civil, o comprador da unidade responde pelos débitos do vendedor em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios). Se o condomínio não tem conhecimento da venda, a ação deve ser movida contra o proprietário que consta do Registro de Imóveis.

No condomínio onde moro está ocorrendo o rateio da inadimplência. Eu sou inquilina, e neste caso quem deve pagar este rateio, eu ou a proprietária do apartamento?

Resposta: Se o rateio for necessário para cobrir as despesas do dia-a-dia, como manutenção e folha de pagamentos, cabe ao locatário pagar. O proprietário arca com as despesas extraordinárias.

As despesas com limpeza de calha no teto do prédio e reposição de telhas quebradas devem ser pagas pelo locatário ou pelo proprietário do apartamento?

Resposta: Por se tratar de despesa ordinária, quem paga é o locatário.

Depois de o inquilino não ter mostrado interesse na compra do imóvel comercial, efetuei a venda. Qual é o prazo que o inquilino tem para sair? Se ele não cumprir este prazo, que medidas posso tomar e quanto tempo deve levar para eu conseguir tirá-lo do imóvel?

Resposta: Se houver contrato de locação registrado no Registro de Imóveis, deve aguardar o fim do contrato. Se não, o comprador deve notificar o inquilino para que ele saia dentro de determinado prazo.

O locador pode exigir que o inquilino apresente mensalmente as cópias das taxas de IPTU, gás, luz, etc, pagas? O correto não seria apresentar somente ao fim de cada período contratual?

Sim, o locador tem o direito de verificar mensalmente as contas pagas.

Tenho um apartamento alugado por meio de uma administradora. Estou achando estranho que ela, além de ficar com 10% do aluguel, ainda me cobra uma infinidade de taxas. O que está certo?

Normalmente, as imobiliárias trabalham por comissão sobre o ganho. Verifique seu contrato.

Meu inquilino saiu do imóvel me deixando uma conta de quase mil reais para pagar. A empresa não deveria cobrar a conta do inquilino?

Contas de água, luz, telefone e energia elétrica são cobradas da pessoa cujo nome consta na fatura. Se o locador não tomou o cuidado de alterar a conta de luz para o nome do inquilino, corre o risco de ter de pagar as contas depois. Agora, o caminho é pagar a conta e depois cobrar do inquilino na Justiça.

Se eu quiser mudar a data de pagamento de aluguel o locador é obrigado a aceitar?

O que vale é a data que foi acertada em contrato.

Há um ano aluguei uma casa por 36 meses e isenção de multa, caso deseje sair, de 18 meses. Só que a minha empresa vai me transferir de cidade. Pago multa mesmo assim?

Neste caso, não.

O proprietário é obrigado a devolver o dinheiro dado como depósito para o aluguel de um apartamento?

Quando o inquilino sai do imóvel, ele tem o direito de receber o valor dado como depósito corrigido pela caderneta de poupança. Porém, o locador terá direito a abater deste valor danos ao imóvel e dívidas deixadas pelo inquilino.

Compramos um apartamento que estava alugado a um inquilino. O imóvel foi oferecido primeiramente a ele, que não se interessou pela compra. Nosso contrato de compra e venda foi assinado em março, mas até hoje o inquilino está lá, alegando que está comprando um apartamento. O que devo fazer? Entrar com ação de despejo?

A partir da data da assinatura do contrato, o comprador tem até 90 dias para notificar por escrito o inquilino e estabelecer uma data máxima para sua saída. Se o comprador não notificar o inquilino neste prazo, então terá de respeitar o prazo integral do contrato. A partir do momento em que o contrato de locação vencer, o comprador poderá pedir o imóvel de volta.
Para responder a esta pergunta, a jornalista Sophia Camargo conversou com o advogado especializado em Direito Imobiliário Walter Trebitz.

Aluguei uma casa há um mês. Quando fui ver a casa, conversei bastante com o proprietário sobre o sossego da vizinhança. Ele me garantiu que os vizinhos eram sossegados e respeitosos, o que provou não ser verdade. Em apenas um mês, eles já fizeram duas festas até às 2h30 e todo dia é uma barulheira só. Posso pedir a rescisão do contrato?

Sim, se tiver como comprovar o que alega.
Para responder a esta pergunta, a jornalista Sophia Camargo conversou com o advogado especializado em Direito Imobiliário Walter Trebitz.

Sou locador de um imóvel residencial. Aluguei o imóvel com contrato de 30 meses, com fiador, porém, mesmo sabendo que não tinha um imóvel como garantia, acabei confiando. Agora, o inquilino não está pagando o aluguel. A quem devo cobrar: o inquilino ou o fiador?

Deve processar ambos pelo débito. Se não existir imóvel que garanta a fiança, o fiador responderá pelo débito com seus bens pessoais.
Para responder a esta pergunta, a jornalista Sophia Camargo conversou com o advogado especializado em Direito Imobiliário Walter Trebitz.

Sou locatário. Posso solicitar a prestação de contas sobre os valores das despesas ordinárias?

Sim, é seu direito. (Verificar artigo 23 da Lei do Inquilinato nº 8.245/91).

Sou inquilina e pago atualmente despesas de condomínio que são de épocas em que não morava no apartamento. Devo pagar?

Não. Os inquilinos só precisam pagar as despesas originadas na época a partir da qual passaram a morar no apartamento.

O locatário precisa pagar as taxas de condomínio/ administração condominial? Li na Lei do Inquilinato que esses encargos devem ser pagos pelo locador.

Resposta: Essas dívidas são do imóvel. Se no contrato de locação constar que o inquilino deve arcar com estas despesas, como normalmente acontece, então ele deve cumprir com esta obrigação.

Fonte: Para responder a esta pergunta a jornalista Sophia Camargo conversou com os advogados especializados em Direito Imobiliário Michel Rosenthal Wagner e Edwin Britto.