Sérgio Carlos
Posso pedir que a financeira devolva os valores que paguei pela taxa de boleto no financiamento de um carro?

Sim. Segundo a supervisora institucional da Proteste, Polyanna Carlos Silva, a cobrança de boleto é uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Banco Central. "Por se tratar de uma cobrança indevida, o consumidor pode exigir o ressarcimento do valor em dobro, de acordo com o artigo 42 do CDC", diz.

Douglas
O banco em que fiz o financiamento de um veículo não permite que eu antecipe as últimas parcelas da dívida. Permite que eu antecipe somente os próximos vencimentos. Isso é correto?

A atitude do banco é correta, segundo a advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz. O banco não permite a antecipação do pagamento fora da ordem, porque, se for dada quitação em uma determinada parcela, presume-se que as anteriores já estejam pagas.

Miraldo
Quero quitar um financiamento antecipadamente. Posso exigir um desconto?

Sim, o desconto é obrigatório no pagamento antecipado de um financiamento, segundo a advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz. A empresa precisa reduzir proporcionalmente os juros e demais acréscimos.

Meire
Quero comprar um carro e o vendedor de uma concessionária disse que eu teria de pagar uma tarifa de aprovação de crédito no valor de R$ 1.100. Essa cobrança é correta?

Não. Segundo a advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz, tanto o Código de Defesa do Consumidor como as resoluções do Conselho Monetário Nacional impedem a cobrança de tarifa de abertura de crédito ou de qualquer valor com a mesma finalidade.

Sou comerciante e gostaria de saber se realmente tenho de vender pelo mesmo preço uma mercadoria paga à vista ou no cartão.

Sim.

Um estabelecimento comercial pode se recusar a receber cheques como forma de pagamento?

Sim, desde que informe claramente ao consumidor.

Um comerciante pode cobrar valores diferentes para pagamento à vista no cartão e em dinheiro?

O Procon entende que o cartão de crédito é uma forma de pagamento à vista e por isso não deve haver diferença entre os preços. A empresa está sujeita à autuação.

Fui fazer uma compra e pagar com cheque à vista, mas o estabelecimento não aceitou. Eles podem fazer isso?

Sim. A única forma de pagamento que as lojas são obrigadas a aceitar é dinheiro. Cheque ou cartão, não. Mas isso deve estar informado de forma bem visível. Restrições aceitas pelo Procon: não aceitar cheque de forma alguma, não aceitar cheque de terceiros, de pessoa jurídica e de outras praças. Fazer consulta ao Serasa e ao SPC. Restrições não aceitas e consideradas abusivas: não aceitar cheques de contas abertas há menos de alguns meses ou anos e impor condições que exponham o consumidor ao ridículo.