A 'multa' de US$ 15 bi que a Irlanda não quer receber - e que opôs a Apple à União Europeia

Ao fim de uma investigação que durou três anos, a Comissão Europeia determinou que a Irlanda cobre cerca de US$ 15 bilhões ? ou R$ 50 bilhões ? da gigante de tecnologia Apple em impostos atrasados.

Mas tanto Irlanda quanto a Apple discordam da multa recorde e dizem que vão apelar contra a decisão.

Por quê?

Segundo a Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, os benefícios fiscais concedidos pela Irlanda à Apple são ilegais.

O organismo alega que a Irlanda possibilitou à empresa americana pagar substancialmente menos que outras instaladas no país, ferindo as regras do bloco econômico europeu.

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"Estados-membros não podem conceder benefícios fiscais a companhias específicas ? isso é ilegal de acordo com as regras da União Europeia", disse a dinamarquesa Margrethe Vestager, comissária europeia para assuntos de concorrência.

"A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple, que lhe permitiram pagar substancialmente menos do que outras empresas por muitos anos", acrescentou ela.

A alíquota padrão dos impostos sobre pessoas jurídicas na Irlanda é de 12,5% - uma das mais baixas do mundo desenvolvido, o que lhe dá vantagens em atrair empresas estrangeiras. Mas, segundo a Comissão Europeia, a Apple pagou apenas 1% sobre os lucros registrados na Europa em 2003. Em 2014, a taxa foi ainda menor: 0,005%.

'Efeito profundo e nocivo'

A Apple afirmou que a decisão teria um impacto negativo na criação de empregos e nos investimentos.

"A Comissão Europeia lançou um esforço para rescrever a história da Apple na Europa, ignorando as leis fiscais da Irlanda e virando de cabeça para baixo o sistema tributário internacional nesse processo", informou a Apple em comunicado.

"O caso da Comissão não é sobre quanto a Apple paga em impostos, mas sobre o quanto o governo recolhe o dinheiro. (A decisão) terá um efeito profundo e nocivo nos investimentos e na criação de empregos na Europa. A Apple segue a lei e paga todos os impostos que deve onde opera. Vamos apelar e estamos confiantes em que a decisão será revertida".

O governo da Irlanda também criticou a decisão da Comissão Europeia.

"Discordamos profundamente da Comissão", disse o ministro das Finanças irlandês, Michael Noonan, em nota.

"A decisão me deixa sem alternativa senão buscar a aprovação do ministério para entrar com recurso. Isso é necessário para defender a integridade de nosso sistema tributário, possibilitar a segurança tributária para empresas e contestar a intromissão da União Europeia em assuntos tributários de cada Estado-membro soberano", acrescentou.

Para a Irlanda, aparentemente a multa bilionária não compensaria eventuais perdas em seu poder de atração de investimentos estrangeiros, além de considerarem indevida a interferência do bloco europeu.

Mas o americano Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de economia em 2001, avalia a decisão de maneira diferente. Segundo ele, a isenção fiscal - em que empresas buscam pagar menos impostos dentro da lei ? vem "minando o sistema financeiro internacional".

"Trata-se do lado escuro da globalização. Essas multinacionais buscam locais onde podem evitar pagar impostos e onde há um conjunto de leis do qual podem se beneficiar", afirmou ele em entrevista à BBC, elogiando a decisão da União Europeia.

Ao mesmo tempo, o episódio fomenta o debate sobre como taxar gigantes de tecnologia que conseguem movimentar facilmente seus lucros e suas operações - além de seus bens, muitas vezes digitais - entre fronteiras nacionais.

A multa recorde pode não ser um problema para a Apple, cujo lucro líquido (auferido depois de impostos) no ano financeiro de 2015 foi de US$ 53 bilhões (R$ 172 bilhões).

'Investimento prejudicado'

"A Apple vem se beneficiando de rios de dinheiro e, embora a decisão (da UE) não seja de curto prazo, investidores terão de avaliar se a conta de impostos mais alta terá um impacto sobre o lucro líquido da companhia", afirmou Neil Wilson, analista de mercado da ETX Capital.

O Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, que na semana passada disse que a Comissão Europeia corria o risco de se tornar uma "autoridade fiscal supranacional", afirmou que a decisão mais recente do órgão poderia "prejudicar o investimento estrangeiro, o ambiente de negócios na Europa e o importante espírito de parceria econômica entre os Estados Unidos e a União Europeia".

"Vamos continuar a monitorar esses casos na medida em que eles avançam, e continuaremos a trabalhar com a Comissão em direção a um objetivo em comum de evitar a erosão de nossas bases fiscais das empresas", disse um porta-voz do Tesouro americano.

A Apple não é a única companhia acusada de receber benefícios fiscais na União Europeia.

No ano passado, a Comissão Europeia determinou que a Holanda cobrasse 30 milhões de euros (R$ 108,6 milhões) da rede de cafés americana Starbucks, enquanto o principado de Luxemburgo foi obrigado a recolher quantia semelhante da montadora italiana Fiat.

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