CE diz que benefícios fiscais concedidos pela Bélgica a empresas são ilegais

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Bruxelas, 11 jan (EFE).- A Comissão Europeia (CE) decidiu nesta segunda-feira que as vantagens fiscais concedidas pela Bélgica através de seu sistema de exoneração de lucros excessivos são ilegais e ordenou que o governo do país recupere 700 milhões de euros em impostos que não foram cobrados de 35 multinacionais.

O regime, usado pela Bélgica desde 2005, permitiu que certas multinacionais "pagassem substancialmente menos impostos" através de acordos fiscais, indicou a CE em comunicado. O mecanismo teria reduzido a base tributável das empresas de 50% a 90% para deduzir os "lucros excessivos", gerados por fazerem parte de multinacionais.

A investigação realizada pela CE, aberta em fevereiro de 2015, mostrou que o regime de benefícios fiscais belga é contrário às normas previstas na União Europeia (UE) e também fere o princípio de plena concorrência.

"A Bélgica deu a um número seletivo de empresas substanciais vantagens fiscais que descumprem as normas de auxílios estatais da UE. Esse tipo de comportamento distorce a concorrência baseada nos méritos ao colocar pequenas empresas que não são multinacionais em desigualdade de condições", indicou a comissária europeia de Concorrência, Margrethe Vestager.

Vestager disse que há muitas maneiras de subsidiar o investimento, mas deixou claro que esse tipo de beneficio fiscal ilegal prejudica gravemente a livre concorrência na UE e, em última instância, todos os cidadãos europeus.

"Os países não podem aplicar esquemas fiscais que só beneficiam certas empresas, neste caso multinacionais", afirmou Vestager em entrevista coletiva na qual apresentou a decisão da CE.

A comissária europeia de Concorrência não informou sobre quais companhias terão que devolver dinheiro aos cofres públicos belgas, mas esclareceu que a maior parte delas está baseada na UE. As companhias europeias teriam que pagar cerca de 500 milhões de euros.

"Como não estudamos os acordos fiscais individuais, mas sim o esquema em seu conjunto, não vamos nomear as empresas. Elas serão confirmadas quando a decisão vier a público", explicou.

Vestager lembrou que a medida ocorre depois de a CE ter pedido em outubro que Luxemburgo e Holanda recuperassem entre 20 e 30 milhões de euros por ter dado vantagens fiscais seletivas a Fiat e Starbucks, que considerou como ilegais. E garantiu que seguirá investigando esse tipo de regra na Irlanda e em Luxemburgo.

Perguntada se a investigação na Bélgica teve relação com o caso "LuxLeaks", vazamentos pelos quais se conheceu a existência desse tipo de acordo vantajoso entre o governo de Luxemburgo e várias empresas, Vestager disse que o assunto é "independente".

A CE também exigiu que a Bélgica deixe aplicar o esquema de benefícios fiscais no futuro. Caberá ao governo do país determinar as companhias que se beneficiaram do sistema e as quantias exatas que elas deverão devolver aos cofres públicos.