Lei dos Precatórios é sancionada

O presidente da República em exercício, o senador Eunício Oliveira, sancionou a Lei 13.463/2017, que permite ao governo resgatar precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários. A medida pode injetar R$ 8,6 bilhões aos cofres federais segundo estimativas da área econômica.

Pela nova lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), "ficam cancelados os precatórios e as RPV (Requisições de Pequeno Valor) federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". O cancelamento será efetuado mensalmente pelo banco oficial depositário, que fará a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. Do total cancelado, segundo a lei, pelo menos 20% devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e pelo menos 5%, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

O texto do projeto, aprovado pelo Senado esta semana, foi encaminhado ao Congresso em maio pelo presidente Michel Temer em regime de urgência. O ingresso dos R$ 8,6 bilhões dos precatórios é uma das medidas com as quais o governo conta para obter receita extra de R$ 14,8 bilhões e, assim, liberar mais uma parte do Orçamento, que hoje ainda está bloqueado. Do corte inicial de R$ 42,1 bilhões, o governo só conseguiu liberar até agora R$ 3,1 bilhões. Outra fonte de recursos que pode aliviar a conta do governo é o leilão de usinas hidrelétricas que será realizado este ano.