Temer sanciona sem vetos lei que trata de fiscalização de alimento artesanal
Inicialmente, a própria assessoria divulgou que o presidente Temer havia vetado trecho do projeto que autorizava a comercialização dos produtos artesanais logo após a sanção.
A lei aprovada por Temer hoje estabelece que a fiscalização de produtos artesanais de origem animal não será mais feita pelo Ministério da Agricultura, e sim pelos Estados e Distrito Federal. A decisão vale apenas para casos de vendas interestaduais.
"É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal", diz trecho da lei.
A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura. Agora, o texto sancionado estabelece a substituição do SIF pelo selo Arte, que ainda será regulamentado.
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