Comitê do Simples é contra 'resgate' de empresa excluída
As empresas poderiam ter solicitado reinclusão no regime no início do ano, mas a principal suspeita é que foram lenientes e ficaram à espera da derrubada do veto do Refis do Simples, o que ocorreu em abril. Com isso, regularizaram pendências com descontos e agora tentam retornar ao regime para pagar menos tributos.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, presidido pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, se manifestou contra o projeto, aprovado na segunda-feira, 25, na Câmara e que ainda vai para o Senado. "Eventual reabertura do prazo em meados de 2018 seria frontalmente contrário às ações de educação fiscal, criando expectativas de que futuramente haveria novas reaberturas e prorrogações de prazo, o que desestimularia o cumprimento espontâneo dos prazos", diz o documento.
Ao todo, 470,9 mil empresas foram excluídas do Simples Nacional no início deste ano. Dessas, 241,7 mil solicitaram a reinclusão, enquanto as demais 229,2 mil não pediram a nova opção pelo regime. Para o Comitê Gestor, essa constatação "revela, no mínimo, desinteresse pela permanência no regime".
Das que pediram, 83 mil tiveram o pedido indeferido, por motivos que podem ir além dos débitos tributários. Ou seja, o projeto tem potencial para alcançar 312,2 mil empresas.
O documento argumenta ainda que o Refis do Simples foi vetado antes do fim do prazo para nova opção pelo regime tributário em 2018, o que daria tempo às empresas para regularizarem sua situação (inclusive por meio dos parcelamentos tradicionais, em até cinco anos e sem abatimentos) para então pedirem a nova opção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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