Decreto amplia prazo para ANP e empresas fecharem contas do subsídio ao diesel
O governo federal estendeu até abril o prazo para a apuração e a liquidação de créditos e débitos existentes entre a União e os beneficiários ao final da subvenção econômica para a comercialização do óleo diesel rodoviário.
O prazo para fechar as contas para pagamento às empresas produtoras e importadoras de diesel pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) terminaria até o último dia útil de janeiro de 2019. A extensão do período consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 28.
Pela regulamentação, o pagamento da subvenção à Petrobras e demais fornecedores é feito pela União, via ANP, após fechamento mensal da conta gráfica dos produtores e importadores. O programa de subsídio ao combustível, baixado em maio do ano passado pelo governo de Michel Temer para pôr fim a paralisação de caminhoneiros, foi encerrado em dezembro.
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