Governo elabora decreto para simplificar serviços públicos federais

O governo quer simplificar a prestação de serviços públicos, retirando uma série de burocracias que vão desde a apresentação de documentação até o reconhecimento de firma. O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que um decreto em fase final de gestação deve dar mais um passo nessa direção e trazer uma lista de documentos que hoje são exigidos na prestação de serviços ao cidadão e que terão que ser substituídos pelo CPF.

Entre eles estão, por exemplo, a exigência do número do PIS para quem solicita abono salarial e do número da certificação de alistamento militar a quem toma posse em serviço público. Assim, essa documentação daria lugar à exigência apenas do CPF, que deverá automaticamente puxar todas essas informações. Para isso, será necessário conectar a base de dados dos órgãos da administração pública. O decreto deve estipular um prazo de três meses para que os órgãos públicos se adequem à nova exigência.

Na prática, essa determinação já consta de um outro decreto, publicado em julho de 2017, de número 9.094. Mas o governo já percebeu que terá que ser mais direto nas determinações para que esse cenário se concretize. "O decreto 9.094 é muito conceitual, por isso estamos detalhando. A gente precisa começar a fazer essa simplificação se refletir na prática", aponta uma fonte do governo.

O decreto em elaboração, que deve ser editado em breve, trata apenas de serviços federais. A ideia do governo é estender o mesmo a Estados e municípios por meio de um projeto de lei.

"Os serviços federais são uma pequena parcela, alguma coisa a gente deve ter que fazer por lei para atingir estados e municípios, que prestam a maior parte dos serviços. Há muita burocracia. Conseguir um alvará de construção numa prefeitura, por exemplo, envolve um trabalho enorme", completa essa fonte.

Boa-fé

A ideia é que isso evolua até que se chegue a uma situação em que o cidadão seja tratado pelo "pressuposto da boa-fé", eliminando de vez documentações como autenticação de cópias e reconhecimento de firma exigidos por órgãos públicos.

Em mensagem enviada ao Congresso, o governo prevê essas medidas no âmbito de uma reforma administrativa. Segundo o texto, a ideia é eliminar "exigências comprobatórias que já não fazem sentido" e simplificar procedimentos de análises diversos. Para que isso seja viável, a mensagem sugere que "será necessário assumir o princípio da presunção da boa-fé, já consagrado em alguns atos normativos".

Decreto afetaria cartórios

A medida atingiria em cheio os cartórios, que hoje prestam esse tipo de serviço de autenticação. Procurada, a Associação dos notários e registradores do Brasil (Anoreg) põe em dúvida a eficiência da medida para o governo.

Em nota, afirma que, como a medida transfere para os órgãos públicos a responsabilidade pela análise e aceitação dos documentos apresentados pelos cidadãos, a União terá gastos extras para capacitar pessoal para tal.

"Certo ainda que, em caso de fraude, caberá a estes entes públicos - e consequentemente a toda a sociedade que recolhe impostos - arcarem com os prejuízos, bem como aos cidadãos prejudicados buscarem reparação no Poder Judiciário, já sobrecarregado de demandas", diz o texto.