Governo tem autorização para bloquear R$ 3 bi em emendas impositivas

Com o corte de despesas no Orçamento, a equipe econômica tem respaldo legal para bloquear até R$ 2,972 bilhões dos cerca de R$ 13,7 bilhões em despesas com emendas parlamentares impositivas, cujo pagamento é obrigatório, segundo a íntegra do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre. As emendas são um dos instrumentos de negociação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional.

Para conseguir cumprir a meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões, o Ministério da Economia fez um contingenciamento de R$ 29,8 bilhões. Foto: Estadão

A permissão existe porque, quando há contingenciamento, a lei autoriza que as emendas sejam cortadas na mesma proporção que os demais gastos para dividir o esforço fiscal entre todos. Esse porcentual ficou em 21,63%.

Para conseguir cumprir a meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões, o Ministério da Economia fez um contingenciamento de R$ 29,8 bilhões, mas não informou se as emendas ficarão livres da tesourada, como prometeu o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A blindagem das emendas num momento de construção da base aliada do governo Jair Bolsonaro foi um aceno de Onyx para tentar melhorar o ambiente no Congresso Nacional para a aprovação da reforma da Previdência. Essa sinalização foi feita antes mesmo de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçar abandonar a articulação da reforma, o que deflagrou uma onda de desconfiança em relação à capacidade do governo de angariar os votos necessários à aprovação da proposta.

Segundo os dados do relatório, as emendas individuais impositivas somam R$ 9,16 bilhões, dos quais R$ 1,981 bilhão poderá ser bloqueado. Já as emendas de bancada totalizam R$ 4,58 bilhões, dos quais R$ 990,65 milhões são passíveis de corte.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, não adiantou se as emendas serão alvo de corte ou ficarão preservadas. "Esse dado será divulgado no fim do mês", afirmou mais cedo em entrevista coletiva.

O Ministério da Economia ressaltou que o dispositivo é uma autorização, que pode ou não ser empregada pelo governo. "O montante das despesas com emendas impositivas (individuais e de bancada) poderá ser reduzido em até a mesma proporção das demais despesas que compõem o resultado primário", diz a pasta.

Governo inclui no orçamento previsão de R$ 2,6 bi para bancar 13º do Bolsa Família

A equipe econômica também incluiu na previsão orçamentária de 2019 uma despesa de R$ 2,584 bilhões para bancar o 13º do Bolsa Família. A estimativa consta na íntegra do Relatório.

O pagamento do 13º do Bolsa Família era uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Com a mudança, o orçamento do programa social passou de R$ 29,485 bilhões para R$ 32,069 bilhões neste ano.