Plano prevê abertura do setor de gás nos Estados
Pelo desenho do Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF), nome formal do programa, os Estados terão um leque de cinco opções (condicionalidades) para ter acesso a dinheiro novo antecipado por meio de garantias do Tesouro Nacional, chefiado pelo secretário Mansueto Almeida, que está elaborando o socorro aos Estados. Os governadores também terão de cumprir medidas de ajustes nas despesas e receitas.
Uma das condições que serão colocadas à mesa para que eles entrem no plano é a abertura do mercado brasileiro de gás. Hoje, os governos regionais, que têm agências reguladoras estaduais, impedem que empresas privadas acessem os dutos de distribuição estaduais. Ao aderir ao programa, o Estado terá de aderir à regulação federal e criar a chamada figura do consumidor livre, que desobriga a compra de gás somente da distribuidora local.
Na avaliação do Ministério da Economia, se um ou dois Estados aderirem e cumprirem essa regra, poderá haver um "efeito demonstração" para outros governos regionais.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário de avaliação de Política Pública, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Alexandre Manoel Silva, disse que o setor de gás hoje no Brasil é praticamente monopolizado na parte de distribuição (downstream) pelos Estados, e na de prospecção e exploração (upstream) pela Petrobrás.
Segundo o secretário, a medida vai aumentar a competição no mercado e, consequentemente, os investimentos, o que também reforçará a arrecadação para o próprio Estado. "Há Estados que preferem ter prejuízos a permitir que outras empresas possam utilizar seus dutos", ponderou.
Petrobrás
Em outra frente, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) vai aprovar em reunião nesta semana a formação de um grupo de trabalho para aprofundar o diagnóstico e propor ações que possam, eventualmente, serem incorporadas em acordos de controles de concentração no mercado de gás entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobrás.
A ideia do governo é que a estatal petrolífera abra a outras empresas os seus dutos de produção e escoamento de gás natural. Esse é um pleito antigo do setor industrial, que reclama do monopólio do setor.
Segundo o secretário, essas medidas são o passo inicial para uma nova política de gás. Numa terceira etapa, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso para completar a regulação. "Vamos ter um choque de oferta porque uma nova camada de energia que hoje está reprimida vai ser ofertada", disse.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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