Câmara aprova criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado. A votação manteve na lei de proteção de dados (13.709/18) a exigência de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editarem regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União relacionados aos exames do Ensino Médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).

Neste mês, o presidente do Inep, Elmer Vicenzi, foi demitido após entrar em choque com integrantes da procuradoria, a área jurídica do órgão. O ex-presidente defendia a divulgação dos dados produzidos pelo Inep, como avaliações e indicadores educacionais. A procuradoria é a favor de uma política de sigilo dos dados, que envolvem informações de alunos e escolas.

Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a MP, que cria a ANPD para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.