Sepec defende ajustes 'pontuais' em marcos de concessão vigentes
Ao Broadcast, a secretaria afirmou que o "melhor caminho" para o Brasil ter novos investimentos em Infraestrutura é fazendo ajustes "pontuais" nas legislações atuais, sem que se percam as jurisprudências e interpretações dadas ao longo dos últimos 25 anos.
Na nota, a Sepec pontua que o Ministério da Economia vê espaço para investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 10 trilhões até 2040 e que, para isso, é preciso ter marcos legais e regulatórios "robustos e atrativos" para o setor privado.
"É importante ressaltar que, se por um lado, a quantidade e qualidade das concessões nos últimos 15 anos ficou aquém do desejado, esta realidade se impôs muito mais por decisões políticas do que por imposição ou restrição legal", diz.
O posicionamento da Sepec, que é comandada pelo secretário Carlos da Costa, também entra em questões de mérito da proposta que tramita na Câmara, defendendo a inclusão de "regras claras" para caducidade automática de contratos não cumpridos, "para evitar o que se chama de 'risco moral'". Integrantes do governo entendem que o texto atual, em relação a concessões problemáticas, dificulta a caducidade e impõe como regra geral a devolução amigável - o que condicionaria sempre a um acordo de indenização.
"O Ministério da Economia defende incondicionalmente um marco que possibilite o amplo e irrestrito investimento privado, incluindo internacional, sem reservas de mercado ou privilégios direcionados", diz a nota, que também cita a importância de um modelo baseado em menores participações de bancos e empresas públicas em projetos de infraestrutura. "Quando ocorrem, estas operações devem gerar um efeito de atração de novos recursos privados (crowding-in), jamais concorrendo e afastando o mercado de capitais (crowding-out)", diz.
Por fim, a secretaria ainda cita que receitas e despesas públicas devem "sempre passar pelo orçamento". "Isso garante transparência na alocação dos recursos da sociedade e melhora a capacidade de gestão das contas do governo".
Como revelou o Broadcast em novembro, uma ala do Ministério da Economia se opôs a possibilidade de o dinheiro que as concessionárias pagam para operar o serviço não seja mais direcionado para o caixa da União, como previsto no relatório de Jardim. O instrumento da "outorga carimbada" permite que o edital estabeleça que o dinheiro seja direcionado a investimentos em obras públicas, aplicado diretamente pela iniciativa privada.
"Temos convicção de que o Congresso saberá avançar neste tema tão relevante para o País, alinhado ao liberalismo econômico e emprego de melhores práticas de governança desejados pela sociedade brasileira, modernizando a forma de se fazer negócios em infraestrutura no Brasil, sem protecionismo, com regras claras que privilegiem o investidor efetivamente comprometido com o longo prazo", concluiu a secretaria.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.