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Parecer autoriza repasse de emendas 'sem carimbo' a Estados e municípios

Daniel Weterman

Brasília

16/12/2020 13h36

O Congresso Nacional avançou na estratégia de repassar recursos federais diretamente para Estados e municípios sem fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), autoriza as bancadas estaduais a apresentarem emendas ao Orçamento para repasses diretos a prefeitos e governadores, possibilidade atualmente prevista apenas para indicações individuais de deputados e senadores.

Batizada de "emenda sem carimbo", a transferência especial foi criada pelo Congresso no ano passado. Somente em 2020, ano de eleições municipais, o governo repassou um total de R$ 592,2 milhões em recursos diretos para prefeitos e governadores. Esse tipo de transferência pode ser aplicado em qualquer área e não há exigência legal de prestação de contas ao governo federal, o que levanta críticas entre órgãos de controle. Até agora, por exemplo, não houve um pente-fino sobre a aplicação desses valores. Com a alteração na LDO, o volume deve aumentar ainda mais em 2021.

De acordo com o relator, o primeiro ano de transferências especiais foi um "grande teste" e trouxe resultados positivos para o País. A extensão do modelo para as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado, vai beneficiar ainda mais os redutos eleitorais, justificou. "Acho que assim nós iremos contemplar todos os municípios, evitando que uma emenda de bancada, quando alocada no orçamento da União e destinada a um Estado ou a vários mínimos, leve dois anos para ser executada. O País e a população não podem esperar por tanto tempo."

O relator também aumentou o limite previsto na LDO para as emendas de bancada. O projeto do governo previa porcentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida para essas indicações. O parecer eleva o volume para o teto permitido pela Constituição para o ano que vem, ou seja, de 1% da arrecadação. No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), o limite foi corrigido. O governo reservou um total de R$ 16,4 bilhões para emendas parlamentares em 2021, somando indicações de bancadas e individuais. O Congresso se articula para aumentar o montante. O parecer da LDO inclui a previsão de pagamento para emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Congresso, não previstas no texto do Executivo.

Além das emendas de relator e comissões e das transferências sem carimbo, o parecer da LDO no Congresso também mexeu em outros dispositivos do projeto para dar maior poder aos parlamentares na definição do Orçamento. O prazo para o governo apresentar um cronograma de pagamento das emendas, o que sinaliza quando o dinheiro chegará a Estados e municípios, foi reduzido de 90 para 45 dias. As alterações ainda passarão pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro. Se houver veto, os dispositivos poderão ser recuperados pelo Legislativo no futuro.