PPI aprova condições para desestatização de trechos de 2 rodovias no Sudeste
O documento estabelece as condições aplicáveis à desestatização dos dois empreendimentos.
São elas: a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional; o critério de julgamento da melhor proposta econômica será a combinação do critério de menor valor de tarifa de pedágio, limitado ao desconto tarifário máximo permitido estabelecido em edital, com o de maior valor de outorga fixa; o valor de tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa do projeto descontado pelo custo de capital regulatório; não haverá valor mínimo previsto para outorga fixa; e o prazo total do contrato da concessão deverá ser de trinta anos, prorrogável por até cinco anos.
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