Relator mantém estabilidade de novos servidores na reforma administrativa

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), manteve a estabilidade para novos servidores públicos em seu relatório, na leitura feita hoje na comissão da Câmara que trata sobre o tema. O texto original enviado pelo governo garantia estabilidade para os atuais servidores, mas previa regras diferentes para novos contratados, a depender do tipo de contrato — havia inclusive cargos sem estabilidade.

Maia, no entanto, excluiu do texto as contratações que não previam estabilidade. Ele aumentou a quantidade de avaliações pelas quais os novos servidores terão que passar periodicamente.

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"A estabilidade de servidores públicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui um instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores. Trata-se de mecanismo que inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista que caracteriza a realidade brasileira", afirmou o deputado, no parecer.

Maia introduziu uma nova hipótese de desligamento de servidores estáveis, que é a de rompimento do vínculo se o cargo se tornar "desnecessário ou obsoleto", com "pagamento de indenização à altura".

"Frise-se que a hipótese não será aplicada aos servidores admitidos antes da entrada em vigor da futura Emenda Constitucional, para os quais a estabilidade permanece nos seus atuais parâmetros", completou o relator.

Demais Poderes

Apesar de ter afirmado em junho deste ano que estenderia as mudanças trazidas na reforma administrativa para os demais Poderes, além do Executivo, o relator da proposta incluiu no seu parecer apenas detentores de mandatos eletivos, ou seja, políticos como senadores de deputados.

Em junho, o relator sinalizou que iria incorporar juízes, promotores e desembargadores, membros dos demais Poderes que ficaram de fora da reformulação do RH do Estado na proposta enviada pelo governo.

"Quero antecipar que se, por acaso, ele (Kim) não conseguir as assinaturas, na condição de relator, eu pretendo absorver essa emenda", disse Arthur Maia em entrevista à GloboNews no dia 14 de junho. "Estamos, sim, trabalhando para que todos entrem na reforma administrativa", completou na ocasião.

Segundo o relator, um parecer apontou inconstitucionalidade na tentativa de se incluir os demais Poderes, por isso ele não acatou o conteúdo de uma emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que tinha esse propósito. No entanto, o DEM deverá destacar, ou seja, pôr em votação esse pedido no colegiado.

Mudanças como limitar as férias de todos os agentes públicos a 30 dias por ano, inclusive para juízes, além do fim de privilégios, como aposentadoria compulsória como punição para quem já está trabalhando, estão entre as emendas (sugestões de alterações do texto) apresentadas à proposta.