Associação de fiscais de tributos se posiciona contra PL que cria teto do ICMS

A Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar PLP 18/2022, que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta é analisada neste momento pelo plenário do Senado.

Para a associação, a causa do aumento no preço dos combustíveis não é o ICMS, mas a política de preços praticada pela Petrobras (PPI) - que adota paridade com o preço internacional -, e a desvalorização do real frente ao dólar. "Ao desviar das questões centrais para mirar nos tributos, o PLP 18 impõe uma perda de receita a Estados e municípios que pode chegar a R$ 115 bilhões (conforme dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Comsefaz), sem garantir que o preço dos combustíveis vai, de fato, ser reduzido, já que seguiremos expostos à flutuação de preço do petróleo no mercado internacional e às variações cambiais", afirma na nota de repúdio.

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A Febrafite avalia que a tentativa de limitar o ICMS como forma de segurar o preço dos combustíveis seja um fracasso. "O tributo sobre esses produtos está congelado em todos os Estados desde novembro do ano passado. Ainda assim, o preço do óleo diesel subiu de R$ 5,41 para R$ 6,91, em média, segundo dados da ANP. O governo insiste no mesmo erro com o PLP 18", segue a nota.

De acordo com a associação, ao fazer mudanças estruturais para tentar resolver problemas conjunturais, o que se propõe com o PLP 18, "é uma redução permanente de parte substantiva da receita dos Estados e municípios, com pesadas consequências para a população, para resolver uma questão imediata". "As contrapartidas seguem a mesma lógica: enquanto as perdas são renovadas anualmente, a compensação do governo federal está limitada a 31 de dezembro de 2022", pontua.

Para a associação, a sucessão de problemas causados pelo PLP 18 vai ensejar uma espiral negativa, na qual Estados e municípios vão judicializar a questão, o que, afirma, causará o aumento da insegurança jurídica no País, e, consequentemente, a fuga de investimentos.

O projeto, segundo a associação, fere de "morte" o pacto federativo e deixa Estados e municípios em situação ingovernável, sem dinheiro para garantir os serviços de saúde, educação, segurança, pagamento dos salários, repasses aos municípios e aos Poderes Legislativo e Judiciário. "Os brasileiros pagarão muito caro por essa irresponsabilidade fiscal feita sob medida para a campanha eleitoral", completa.

Por fim, a associação diz esperar que o Senado cumpra o compromisso como "guardião" do Pacto Federativo, assim como é responsabilidade dos senadores defenderem os interesses dos Estados e seus municípios, e rejeitem o projeto.