Senador apresenta requerimento para mudança na Lei das Estatais antes da CCJ
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo Bolsonaro no Senado, apresentou nesta quinta-feira, 15, um requerimento para que a mudança na Lei das Estatais aprovada na Câmara passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ao invés de ir direto ao plenário da Casa, como foi considerado nos bastidores.
A proposta, que inicialmente apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, foi modificada de última hora para incluir uma redução de três anos para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais e agências reguladoras que tenham participado de campanhas eleitorais.
O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, pode facilitar a ida do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que confirmou a indicação na terça-feira, 13.
"Considerando que o instituto da quarentena é instrumento de proteção a áreas sensíveis e estratégicas da administração pública e que seu propósito é restringir, por período determinado, o desempenho de atividades por quem exerceu funções específicas e que terá, em função dos cargos, acesso a informações privilegiadas, é fundamental que se promova uma discussão aprofundada sobre a conveniência e oportunidade da pretendida alteração legislativa", afirma Portinho, no requerimento.
A legislação atual sobre as empresas públicas, em vigor desde 2016, estabelece uma quarentena de 36 meses para alguém que tenha atuado na organização, estruturação e realização de campanha eleitoral assumir cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista ou se tornar membro de conselhos de administração de estatais. Uma mudança feita pela relatora no texto do projeto na Câmara, Margarete Coelho (PP-PI), reduz essa quarentena para 30 dias.
O projeto é de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF). Ambas são aliadas de primeira hora do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A Lei das Estatais foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) após investigações comprovarem o uso político de empresas públicas em administrações anteriores. Os principais pontos dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.
Para o PT, no entanto, a regra atual não barra a ida de Mercadante para o comando do BNDES. A assessoria do ex-ministro afirma que não há impedimento para que Mercadante assuma a chefia do banco de fomento, mesmo com a atual legislação, já que ele ocupa o cargo de presidente Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT. O ex-ministro, contudo, coordenou o programa de governo de Lula na eleição.
"Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha. Na campanha, o ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais", diz nota enviada à imprensa pela assessoria de Mercadante.
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