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Fiesp pede revisão do STF sobre quebra de sentença definitiva em tema tributário

Prédio da Fiesp, em São Paulo - Arquivo - Aloisio Maurício/FotoArena/Estadão Conteúdo
Prédio da Fiesp, em São Paulo Imagem: Arquivo - Aloisio Maurício/FotoArena/Estadão Conteúdo

Eduardo Laguna

Em São Paulo

14/02/2023 17h42Atualizada em 14/02/2023 18h34

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) publicou hoje uma nota em que pede para o STF (Supremo Tribunal Federal) rever o entendimento sobre a anulação de sentenças definitivas — ou seja, transitadas em julgado — em casos tributários.

Na última quarta-feira, a Corte deliberou por unanimidade que decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem eficácia se o Supremo se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário.

A Fiesp, apesar de manifestar respeito ao Judiciário e suas decisões, expressou em nota a sua "inquietação quanto ao julgamento". Em prol da segurança jurídica, da solvência das empresas e da construção de um ambiente de negócios saudável, a entidade patronal espera que, no momento oportuno, a Corte reveja o entendimento.

A avaliação é de que a decisão prejudica a previsibilidade jurídica, não contribuindo, assim, à retomada da atividade econômica, dos empregos e da renda, com prejuízos também à arrecadação.

"A irretroatividade tributária é garantia fundamental da Constituição brasileira e a Fiesp confia que o STF saberá conduzir sua correta aplicação", assinalou a federação.