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Moraes pede vista em julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu visto sobre o caso - 20.out.2022 - Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu visto sobre o caso Imagem: 20.out.2022 - Carlos Moura/SCO/STF

Lavínia Kaucz

Em Brasília

17/02/2023 14h15Atualizada em 17/02/2023 15h23

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento sobre transferência de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Como mostrou o Broadcast, o caso tem impacto bilionário para o varejo - um estudo da Tendências Consultoria Integrada apresentado ao Supremo estima perda de R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano para as dez maiores empresas do varejo do País. Esta é a quarta vez que a Corte tenta julgar a ação.

Está em análise o destino dos créditos de ICMS após o STF ter decidido, em 2021, que o tributo não incide no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa em Estados diferentes.

Agora, o Supremo discute a modulação dos efeitos da decisão e também o que acontecerá com os créditos que as empresas utilizavam para abater o imposto.

No regime do ICMS, chamado de "não cumulativo", o tributo é compensado ao longo da cadeia produtiva em forma de crédito. Assim, as empresas aproveitam o que foi pago na etapa anterior para abater na próxima.

A transferência de créditos, além de reduzir o impacto do ICMS, permitia que as empresas equilibrassem o caixa entre suas unidades de diferentes estados. Agora, a preocupação é que as companhias não consigam dar vazão aos créditos acumulados.

Até a suspensão do julgamento, o placar estava empatado por 4 a 4. Moraes já havia votado.

Os ministros estão divididos em duas teses diferentes. Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso votaram para que os efeitos da decisão comecem a valer em 2024. Passado esse prazo, as empresas terão direito à transferência de créditos mesmo se os estados ainda não tiverem regulamentado a questão.

Já Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux votaram pela modulação dos efeitos a partir de 18 meses contados a partir da publicação da ata deste julgamento, sem definir o que acontecerá caso os estados não regulamentem a transferência de créditos.

Toffoli, que abriu a divergência em relação ao voto de Fachin, afirmou que considera "prematuro" definir as consequências da não regulamentação.

Com a mudança no regimento da Corte aprovada no final do ano passado, o ministro deverá apresentar seu voto em até 90 dias. Após esse prazo, o caso será liberado automaticamente para análise dos demais ministros.