PCdoB pede suspensão provisória de artigos da Lei das Estatais

O PCdoB, autor de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona restrições impostas pela Lei das Estatais a indicação de políticos, pediu nesta quarta-feira, 15, que a Corte suspenda, provisoriamente, os trechos refutados até a ação ser julgada. A análise começou no plenário virtual na semana passada, mas foi interrompida por pedido de vista do ministro André Mendonça.

A legenda disse que há urgência na suspensão dos dispositivos porque o prazo para a eleição de administradores e membros do conselho fiscal de empresas estatais termina em abril.

Os dispositivos questionados proíbem a indicação de pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores para cargos de direção em estatais.

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Antes de Mendonça pedir vista, o ministro relator, Ricardo Lewandowski, votou pela flexibilização da lei. Ele acolheu parcialmente a ação para derrubar a "quarentena" de três anos imposta a políticos. Para ele, a lei deve proibir somente a ocupação concomitante de cargos diretivos em estatais e outros cargos públicos ou em partidos políticos.