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'Arcabouço fiscal não é licença para gastar', diz Rogério Ceron

Brasília

05/04/2023 09h00

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, classifica como "mentirosa" e "uma injustiça" a avaliação de que o novo arcabouço fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda é uma "licença para gastar" - já que o crescimento da despesa será sempre menor do que o da receita e estará sujeito a um teto (2,5% ao ano acima da inflação).

Em entrevista ao Estadão, Ceron afirma que o desenho da regra proporciona um ajuste nas contas públicas mesmo que o governo não atinja o aumento de arrecadação almejado, de R$ 150 bilhões. Ele antecipou que as medidas tributárias devem render aos cofres públicos pelo menos R$ 50 bilhões ainda neste ano.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Como o sr. avalia a recepção ao arcabouço?

Estou convicto de que a recepção foi positiva. Não ouvi nenhuma manifestação de que a direção do movimento não está correta. Ou seja: é uma regra que garante a melhora do fiscal ao longo do tempo. O que tem de discussão é a intensidade (do ajuste), se vamos cumprir ou não o resultado primário sinalizado. Há também uma discussão qualitativa de que, se o ajuste vier por uma recomposição de receita, significa que não vai ter uma redução do tamanho do Estado. Aí, é uma visão de alguns que acham que o Estado deveria ser menor do que é em relação à economia.

O que mudou com o anúncio do arcabouço?

A discussão sobre descontrole de gastos e uma trajetória explosiva da dívida pública saiu do debate. Há dois meses, estávamos discutindo com vários analistas se havia risco de descontrole completo de gastos no novo governo, inclusive se haveria a regra de gastos. Tinha a preocupação de (o gasto) crescer 6%, 7% reais ao ano. Essa preocupação foi eliminada. O limite do gasto continua existindo. É natural e, não vejo problema, emitirem opiniões sobre a intensidade do movimento de ajuste, se ela deveria ser diferente.

Despesas para capitalizar estatais, fora do teto atual, ficarão de fora do novo?

Essa era uma grande preocupação. Ficará dentro do limite de gastos. Os gastos da Justiça eleitoral também. As grandes contas, como investimentos, estarão dentro do limite de gastos para poder ser uma regra crível.

Por que há um piso para investimentos?

O que está se garantindo é o patamar atual corrigido pela inflação. A tendência é de que, ao longo dos próximos anos, o investimento até cresça do ponto de vista real. Mas, suponha que venha uma recessão e você tenha uma necessidade de ajuste. O que é o tradicional, o mais fácil de fazer? Corta investimento. Eles geram um ajuste fiscal imediato, só que ele é o mais nocivo para a economia. Quando você coloca um piso, força um pouco mais o ajuste para o lado da despesa corrente. O investimento deixa de ser a variável de ajuste de sempre, a primeira vítima.

Como o governo chegou ao valor de 2,5% para o limite de aumento das despesas?

É a média do crescimento econômico dos últimos 30 anos. Tudo mais constante, significa que, se o gasto crescer sempre 2,5% (acima da inflação) em condições normais, o Estado vai ficar do mesmo tamanho. Mas só vai poder acontecer isso se tiver receita para suportar (o aumento de despesas).

Os críticos dizem que pode haver estímulo ao aumento brutal da carga tributária.

Não é verdade. Talvez tenha sido compreendido equivocadamente. Tem um monte de fake news. Na semana passada, só com o anúncio do arcabouço, começaram a sair coisas absurdas, de que vai ter tributação sobre Pix, sobre igreja, que é imune na Constituição. Mas as pessoas querem tumultuar. O que temos sinalização é: ‘Você, cidadão comum, não vai ter um tributo novo’. O que o governo vai fazer é buscar os grandes grupos e a altíssima renda, que buscam mecanismos para não serem tributados. A gente tem de combater privilégio para acelerar a intensidade do ajuste fiscal. Isso não é o ajuste em si. Se não tiver isso, não vai ter ajuste? Vai, num horizonte temporal mais longo.

Qual é o aumento de receita previsto para este ano com medidas tributárias?

Pelo menos R$ 50 bilhões.

O ministro Haddad vai enfrentar a mudança na tributação dos fundos exclusivos, já tentada outras vezes?

O compromisso do ministro de olhar essas distorções está sendo feito, mas todos têm o seu momento. Para as questões relacionadas à tributação sobre a renda, tem uma sinalização de que vai num pacote no segundo semestre. Está sendo olhado tudo, inclusive esses fundos.

O que o sr. acha da avaliação de que o arcabouço é uma ‘licença para gastar’?

Não é só uma injustiça, ela é mentirosa. Se não houvesse um limite para o gasto, se fosse, por exemplo, só um retorno para o superávit primário, aí poderíamos discutir. Eu poderia crescer, em tese, 6%, 7% a despesa. Não é essa a regra. Tem um regramento muito claro de que você pode crescer até 2,5% com condições - se a sua receita performar num patamar que permita esse porcentual. Então, não adianta a receita crescer 10%, que a despesa vai crescer só 2,5%. E lembro que 2,5% é a média do País. Ou seja: se eu crescer 2,5%, o Estado fica mais ou menos do tamanho do que existe hoje. Então, nem do ponto de vista bruto quanto relativo é uma licença para gastar.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.