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Fux dá cinco dias para AGU e PGR se manifestarem sobre decretos do saneamento

Ausência de saneamento na Vila Gilda, em Santos (SP) - Arquivo - Ricardo Matsukawa/UOL
Ausência de saneamento na Vila Gilda, em Santos (SP) Imagem: Arquivo - Ricardo Matsukawa/UOL

Lavínia Kaucz

Em São Paulo

18/04/2023 19h28Atualizada em 18/04/2023 21h06

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem na ação do Novo que questiona os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre saneamento. Passado esse prazo, a ação será liberada para julgamento.

Os decretos de Lula, editados no dia 5, abrem caminho para que estatais estaduais continuem contratando serviços de água e esgoto sem licitação.

O Novo disse que as medidas têm o objetivo de "repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década".

Fux, relator da ação ingressado pelo Novo, também relatou ações pelas quais a Corte declarou a validade do marco legal em 2021.