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Governo defende manter alterações no marco do saneamento e quer diálogo com parlamentares

Decretos modificam Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando sem licitação - iStock
Decretos modificam Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando sem licitação Imagem: iStock

Giordanna Neves

Em Brasília

18/04/2023 16h11Atualizada em 18/04/2023 20h59

Apesar das críticas em torno das mudanças promovidas, via decretos, no Marco do Saneamento Básico, o governo não deve recuar e defende manter as alterações promovidas nas normas do setor. O Executivo evita falar em rever as medidas e reforça disposição no diálogo com parlamentares para tirar dúvidas sobre as propostas editadas.

"Nesse momento, tanto ministro das Cidades (Jader Filho) quanto técnicos da Casa Civil que coordenam esse processo estão à disposição dos parlamentares para esclarecer dúvidas que possam existir. Várias dúvidas foram apresentadas, e o ministro das Cidades está conduzindo esse diálogo com parlamentares, o próprio Judiciário levantou algumas dúvidas", disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após reunião com líderes partidários da base.

Padilha afirmou que os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm o objetivo único de levar água limpa e tratamento de esgoto à população, com atração de investimentos privados e fortalecimento do papel das companhias públicas.

O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu, também reafirmou que não há por parte do governo nenhuma sinalização em relação a rever as alterações promovidas pelos decretos. Ele minimizou as críticas feitas por parlamentares, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). "Qualquer crítica sobre esse assunto e outros que venham chegar são normais e fazem parte", disse.

Lira é um dos parlamentares que lidera a oposição aos decretos de saneamento. Em entrevista ao Canal Livre da Band no último domingo, 16, ele afirmou que o Congresso não ficou satisfeito nas mudanças feitas pelo governo federal nas regras aprovadas pelo Congresso. Lira assumiu que existe a possibilidade de votar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), instrumento que regula matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem sanção do Presidente da República, para rever as mudanças feitas.

"Possibilidade de votar PDL existe, mas sempre antes de PDL eu tenho por hábito exaurir a discussão ao máximo para que governo possa rever exageros do decreto em relação não à correção de algumas imperfeições, mas de mudanças radicais no texto. Um decreto por cima de uma lei não é admissível", disse durante entrevista gravada.

O presidente da Câmara avaliou que o marco já vinha demonstrando falhas, como em relação a formação de consórcios e regiões metropolitanas. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), fontes afirmam que esses pontos colocam obstáculos aos propósitos de Lira de viabilizar o leilão do Corseal, consórcio criado em janeiro de 2022 com 28 municípios alagoanos. Ele defendeu que os ajustes devem ser feitos por meio de lei. "A Lei tem que vir à discussão", destacou.

Lula assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação - quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020.

Vários parlamentares já apresentaram projetos para derrubá-los em parte ou integralmente, além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).